O governo federal, sob a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, efetuou o pagamento de mais de R$ 1,2 bilhão em emendas de transferência especial, popularmente conhecidas como “emendas Pix”. Essa liberação ocorre após intensa pressão do Congresso Nacional para a execução da parcela do orçamento destinada aos parlamentares.
Segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), o valor pago corresponde a parte das emendas de transferência especial empenhadas antes do período eleitoral. Entre 3 de dezembro e 12 de dezembro, o governo federal desembolsou mais de R$ 1,5 milhão em emendas adicionais ao Orçamento de 2024.
As chamadas “emendas Pix” caracterizam-se pela transferência direta de recursos da União para estados e municípios, sem a necessidade de formalização prévia por meio de convênios, projetos ou avaliações técnicas do governo federal. A quantidade dessas emendas no Orçamento de 2024 foi recorde, gerando preocupações quanto a possíveis usos eleitorais. Casos de fraude com recursos públicos, como os relatados na Operação Overclean, reforçam a necessidade de transparência na aplicação desses recursos.
De um total de R$ 8,2 bilhões autorizados para emendas Pix em 2024, o governo empenhou R$ 7,68 bilhões, dos quais R$ 4,48 bilhões foram pagos antes do início da campanha eleitoral. Com o pagamento recente, o montante total pago neste ano chega a R$ 5,7 bilhões.
A liberação dos recursos foi precedida por um impasse político. Parlamentares de oposição e da base governista ameaçaram não votar projetos de interesse do governo caso as emendas não fossem liberadas. Essa situação afetou, por exemplo, a tramitação do pacote de revisão de gastos públicos proposto pela equipe econômica de Lula. A demora na liberação de verbas também impactou setores como a segurança pública, conforme noticiado na reportagem sobre a aprovação de novas leis de segurança pública.
Inicialmente, a execução das emendas estava suspensa por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decisão posteriormente referendada pelo plenário do STF. A suspensão, vigente desde agosto, foi levantada em 2 de dezembro, após negociações e aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLP). O ministro Dino, entretanto, impôs critérios para garantir transparência, rastreabilidade e controle público dos recursos. As críticas ao ministro Dino e ao STF, por vezes acusados de ativismo judicial, são analisadas em outra matéria, disponível aqui.
Apesar da retomada dos pagamentos, a tensão entre os poderes persistiu. As novas regras estabelecidas pelo STF não agradaram aos parlamentares. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a reconsideração das determinações ao ministro Dino, pedido este que foi rejeitado. Em resposta, a AGU elaborou uma portaria interministerial para garantir a segurança jurídica da liberação dos recursos. A AGU também se manifestou recentemente sobre a proibição do uso do Bolsa Família em apostas online.
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