O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera significativamente as regras de aposentadoria para militares. A principal mudança proposta é a instituição de uma idade mínima de 55 anos para a concessão da aposentadoria, atualmente condicionada apenas ao cumprimento de 35 anos de serviço nas Forças Armadas.
Além da idade mínima, o projeto prevê outras três importantes modificações no sistema de aposentadoria militar. A primeira delas é o fim da chamada “morte ficta”, benefício que garante pensão a militares expulsos ou excluídos das Forças Armadas. A segunda altera o sistema de transferência de pensão militar, extinguindo-o. Por fim, a proposta inclui uma contribuição de 3,5% do salário dos militares para o Fundo de Saúde, contribuição válida até janeiro de 2026.
Impacto financeiro previsto
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, as medidas propostas resultarão em uma economia anual de R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Destes, R$ 1 bilhão seria proveniente da redução de gastos com pensões, enquanto o restante seria arrecadado com a contribuição ao Fundo de Saúde. O ministro Fernando Haddad declarou, em novembro, que as mudanças representam um *gesto significativo*, afirmando que "Se você considerar a despesa discricionária que eles têm, é um gesto significativo e foram coisas que nunca foram conseguidas pelos governos anteriores"
Tramitação no Congresso e próximos passos
O projeto de lei, que faz parte de um pacote de corte de gastos anunciado pelo Ministério da Fazenda em novembro, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Considerando que o recesso parlamentar está próximo, a análise e votação do projeto provavelmente serão adiadas para 2025. A inclusão do Ministério da Defesa nesse pacote de redução de gastos ocorreu em um momento tardio, quase ao final da elaboração do projeto, a pedido do presidente Lula, conforme declarado por Haddad.
É importante ressaltar que o pacote de cortes de gastos proposto pelo governo afeta também os orçamentos de outras áreas, incluindo Saúde, Educação, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento Social e Previdência Social. A proposta de alteração na aposentadoria militar, assim como as demais medidas, está sujeita a mudanças durante sua tramitação no Congresso Nacional. O tema envolvendo militares tem sido pauta recentemente, como por exemplo o caso de militares presos por plano de golpe.
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