O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (12), o texto-base da primeira lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária, com 49 votos a favor e 19 contra. A votação, porém, não foi isenta de controvérsias e ajustes. A aprovação encaminha o projeto de volta à Câmara dos Deputados para nova análise, prevista para a próxima semana, devido às emendas apresentadas pelos senadores.
Representantes do Rio Grande do Norte se dividiram na votação. Os senadores Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (Podemos) votaram contra a proposta, enquanto Zenaide Maia (PSD) se posicionou a favor.
Resumo da proposta
A lei detalha a cobrança dos três novos impostos sobre consumo previstos na Reforma Tributária, promulgada em 2023. A partir de um período de transição (2026-2033), cinco tributos atuais – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – serão unificados.
Alterações e Isenções
O processo legislativo no Senado resultou em mudanças substanciais no projeto original. Bebidas açucaradas foram retiradas da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, também conhecido como “Imposto do Pecado”, criado para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. De forma semelhante, armas e munições, inicialmente propostas para tributação pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), também ficaram de fora.
O relator fez concessões que, segundo seus cálculos, impactaram a alíquota padrão em 0,13 ponto percentual. Durante a semana de debates, outras concessões foram incluídas, com destaque para a inclusão do saneamento básico nos serviços de saúde, alteração que isoladamente impactaria em 0,5 pontos percentuais na alíquota.
Outros setores também foram contemplados com reduções de tributos: academias de ginástica (30% de desconto), agrotóxicos (60% de redução) e biscoitos de consumo popular (60% de redução). O impacto total dessas alterações sobre a alíquota padrão, que inicialmente seria de 27,97% (estimativa do Ministério da Fazenda em agosto), ainda não foi oficialmente divulgado pela Fazenda, embora Braga estime um aumento de 0,13 pontos percentuais, mas acredita numa alíquota final próxima a 26,5%.
Cashback e Benefícios Sociais
O projeto prevê o sistema de cashback para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Este benefício se aplicará a serviços domiciliares e à compra de botijões de gás, com a devolução do imposto pago após a compra ou utilização do serviço. O relator ampliou o benefício para serviços de telecomunicações, como internet banda larga e telefonia.
Zona Franca de Manaus
O relator Eduardo Braga, ex-governador do Amazonas, expandiu os benefícios tributários para empresas na Zona Franca de Manaus, indo além do proposto pela Câmara. Apesar das críticas de senadores, como Sergio Moro (União-PR), as mudanças foram mantidas. Além disso, Braga estendeu vantagens semelhantes para áreas de livre comércio nos estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, prolongando a validade dos benefícios de 2050 para 2073. O projeto também inclui benefícios tributários para a única refinaria na Zona Franca, pertencente à Atem.
Leave a Reply