O Governo do Rio Grande do Norte (RN) implementou novas diretrizes para a contratação temporária de profissionais, visando garantir direitos trabalhistas e promover a transparência nos processos seletivos. O Decreto nº 34.452, publicado nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial do Estado, estabelece a padronização dos editais para a contratação de profissionais em situações de excepcional interesse da Administração Pública.
Assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes, o decreto busca oferecer maior segurança jurídica aos processos seletivos e representa um avanço para os contratados temporários.
Segundo Pedro Lopes, os contratos temporários já em vigor, que totalizam aproximadamente 5 mil, serão ajustados por meio de aditivos. O objetivo é assegurar o pagamento das verbas de 2024, com previsão de quitação até 10 de julho deste ano.
Principais Garantias Trabalhistas
A nova norma assegura importantes benefícios trabalhistas aos contratados temporários:
- Décimo terceiro salário;
- Férias remuneradas com adicional;
- Licença-maternidade de até 120 dias;
- Licença-paternidade;
- Adicional de periculosidade, insalubridade ou penosidade, conforme a função desempenhada.
O pagamento do décimo terceiro salário deverá ser efetuado até dezembro de cada ano, com possibilidade de antecipação a critério da administração. As férias poderão ser fracionadas em até dois períodos.
A secretária de Estado da Educação, Socorro Batista, destacou o impacto positivo do decreto na seleção de professores temporários para a rede estadual de ensino. “Esse decreto é mais um passo concreto do nosso compromisso com o magistério. Reconhecemos o papel fundamental dos professores temporários na garantia do direito à educação e, por isso, estamos assegurando que esses profissionais tenham seus direitos trabalhistas. Tanto os contratos vigentes quanto os novos contarão com o pagamento do 13º salário e do terço de férias, promovendo mais justiça e segurança para quem está diariamente nas salas de aula”, afirmou Batista.
O decreto já está em vigor e se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, tornando obrigatória a observância de suas normas nos próximos editais de contratação temporária. Em outras notícias sobre o funcionalismo público, vale lembrar que o Governo do RN injeta R$ 596 milhões na economia com pagamento de servidores em março, mostrando o impacto dos salários na economia local. E, em relação à valorização da carreira, Servidores do Detran-RN anunciam greve por descumprimento de acordo salarial e exigem concurso público, um tema relevante para a administração pública no estado.
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