O Rio Grande do Norte (RN) acaba de instituir uma nova lei de transações tributárias, visando facilitar a regularização de débitos fiscais e não fiscais para contribuintes em situação de inadimplência. A governadora Fátima Bezerra sancionou a legislação, que permitirá negociações personalizadas com descontos de até 80% e parcelamento em até 120 meses.
A sanção ocorreu na Governadoria e contou com a presença de secretários estaduais e representantes do setor produtivo. A governadora destacou que a lei é resultado do diálogo entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e o setor empresarial. “Esta nova legislação é fruto de um diálogo institucional virtuoso, que envolveu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretária Estadual da Fazenda (Sefaz), além da parceria com o setor produtivo, que aprimorou a proposta original, resultando em um marco legal bastante moderno”, afirmou Fátima Bezerra.
O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, enfatizou que a lei considera as características contábeis de cada contribuinte para maximizar a adesão. “Isso permitirá alcançar o grande objetivo: possibilitar que o maior número possível de empresas e empreendedores regularize sua situação fiscal”, explicou.
Carlos Eduardo Xavier, secretário da Fazenda, acredita que a medida auxiliará na recuperação de receitas públicas e na retomada da legalidade por parte dos contribuintes. “A expectativa do governo é muito boa, de que consigamos regularizar um número significativo de contribuintes e, claro, arrecadar um valor expressivo de recursos”, afirmou o secretário.
Atualmente, a dívida ativa do estado ultrapassa R$ 10 bilhões. Segundo dados da Sefaz, 95,87% desse valor correspondem ao ICMS, 1,38% ao IPVA e 2,75% a outros tributos.
Regulamentação e Próximos Passos
A regulamentação da lei está prevista para as próximas semanas, conforme informou o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana. A norma será um mecanismo permanente de negociação, com previsão de adesão já no primeiro semestre. “Estamos trabalhando para iniciar a partir de junho. O objetivo é trazer mais dignidade e cidadania para as pessoas e empresas que querem ter uma regularidade fiscal”, declarou.
Reação do Setor Produtivo
A nova legislação foi recebida positivamente pelo setor produtivo. Marcelo Queiroz, presidente da Fecomércio RN, mencionou que a medida pode evitar o fechamento de empresas em dificuldades financeiras. “Algumas até prestes a fechar as portas”, apontou, destacando a “agilidade e segurança nesse ajuste de contas” que a lei proporciona.
Etelvino Patrício, diretor da Fiern, ressaltou a participação ativa da entidade na elaboração da proposta. “Esse diálogo é um ponto forte e nos faz acreditar que o Rio Grande do Norte pode ir muito mais longe”, disse.
José Lucena, presidente da CDL Natal, reforçou a disposição do empresariado em colaborar com o governo. “Um governo do qual participamos com vontade de ajudar”, afirmou.
Igor Medeiros, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, destacou o aspecto jurídico da lei, acreditando que ela contribuirá para a redução de disputas judiciais e para o aumento da arrecadação. “Essa norma vai permitir a resolução de diversas execuções fiscais. Através da conciliação, será possível chegar a um acordo, viabilizando o pagamento e aumentando a arrecadação”, observou.
É importante estar atento às operações que envolvem tributos no estado, como a Operação Divisas Carnaval que apreendeu R$ 3 milhões em mercadorias ilegais no RN.
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