A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a validade vitalícia da credencial de estacionamento para idosos. A proposta, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa, originalmente previa validade de dez anos, renovável por mais dez anos, como consta no Projeto de Lei 3956/23, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), apresentou um substitutivo que alinha a proposta a uma resolução recente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Essa resolução do CONTRAN já revogou o prazo de validade para as credenciais de estacionamento de idosos, simplificando o processo. O deputado justificou a alteração afirmando: “Entende-se que o prazo de validade se torna vitalício às pessoas idosas. Não se faz necessária a comprovação da idade a cada renovação”. Ele também salientou que a resolução do CONTRAN já atende à preocupação original do projeto, que era a comprovação de vida, visto que o cancelamento da credencial será imediato em caso de falecimento do beneficiário, conforme a própria resolução determina.
A aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa sucede a aprovação em outra comissão, a de Viação e Transportes. Entretanto, o deputado Zé Haroldo Cathedral rejeitou alterações sugeridas nesta última comissão, considerando-as desnecessárias diante da resolução do CONTRAN.
Próximos Passos: A proposta segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nesta comissão, o projeto será submetido à votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado, para então se tornar lei. Para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara, acesse o site da Câmara dos Deputados aqui.
A aprovação desta proposta representa uma simplificação significativa para os idosos, eliminando a burocracia da renovação periódica da credencial de estacionamento. A medida visa facilitar o acesso de idosos a vagas de estacionamento reservadas, promovendo maior inclusão e acessibilidade. É importante lembrar que a Câmara já aprovou outras medidas importantes para a proteção dos idosos, como a aprovação de pena maior para homicídio de idosos por discriminação, mostrando o compromisso com a defesa dos direitos dessa população.
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