A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma importante alteração à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O Projeto de Lei 3880/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), agora inclui explicitamente a violência vicária como forma de violência doméstica contra a mulher.
A relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), defendeu a aprovação do projeto, propondo modificações apenas para aprimorar a redação da lei. Segundo a deputada, a inclusão da violência vicária é crucial para combater a impunidade de agressores que usam a violência contra filhos, dependentes ou outros parentes próximos da mulher como forma de atingi-la vítima principal. A luta contra a violência doméstica é constante, e iniciativas como a aprovação desta lei são fundamentais, como demonstra a campanha do laço branco contra a violência contra a mulher, apoiada pelo MPRN.
“Se o agressor, normalmente do sexo masculino, busca contornar a legislação para causar danos profundos e permanentes para a vida da mulher, mãe dos filhos ou filhas agredidas, precisamos alterar a lei para prever esse crime”, afirmou a deputada Silvye Alves. “Na redação atual da lei, ele permanece impune”, alertou.
Violência vicária é definida como a violência que ocorre por substituição, ou seja, o agressor direciona atos violentos contra terceiros – como filhos, parentes ou pessoas próximas da rede de apoio da mulher – com o objetivo de atingi-la indiretamente, causando sofrimento e manipulação.
A Lei Maria da Penha, antes da alteração, tipificava as seguintes formas de violência:
- violência física;
- violência psicológica;
- violência sexual;
- violência patrimonial;
- violência moral.
Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após aprovação na CCJC, o projeto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente, caso aprovado pelos deputados, seguirá para o Senado Federal, onde passará por processo legislativo similar para, finalmente, tornar-se lei. Este processo legislativo, embora complexo, é fundamental para a garantia dos direitos das mulheres.
Para se aprofundar nos trâmites de aprovação de leis no Brasil, é possível acessar informações sobre a Lei Maria da Penha e sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados.
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