O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma clínica médica local. O acordo, publicado no Diário Oficial do Estado neste sábado (1º), estabelece um prazo de 18 meses para que a clínica implemente uma série de adequações em suas instalações, visando garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O Termo de Ajustamento de Conduta detalha as reformas necessárias para adequar o edifício às normas de acessibilidade. As mudanças são baseadas nas diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade; e no Decreto nº 5.296/04, que regulamenta essas leis.
A Lei nº 10.098/2000, em específico, determina que edifícios de uso coletivo devem ser projetados e adaptados para assegurar a acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Por sua vez, o Decreto nº 5.296/04 detalha as normas técnicas e prazos para a efetivação dessas medidas. É importante que a acessibilidade seja garantida, e o MPRN tem atuado em diversas frentes para assegurar os direitos dos cidadãos. Em Mossoró, por exemplo, a situação de segurança também tem sido pauta.
A fiscalização do cumprimento do TAC ficará a cargo dos órgãos competentes e do próprio MPRN. Em caso de descumprimento do acordo, a clínica estará sujeita ao pagamento de multa diária, além de outras sanções legais. As multas, se aplicadas, serão destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos Difusos e Coletivos, demonstrando o compromisso com a aplicação dos recursos para benefício da comunidade. O MPRN tem se mostrado atuante em diversas áreas do estado.
Este acordo representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em Mossoró, assegurando que os serviços de saúde sejam acessíveis a todos os cidadãos, em conformidade com a legislação vigente. A cidade de Mossoró, inclusive, está com outras notícias importantes.
