A Justiça determinou o bloqueio de R$ 901.820,80 das contas da Prefeitura de São Rafael, município do Oeste Potiguar, para garantir o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais referentes a novembro de 2024. A decisão, proferida pela desembargadora Sandra Elali, atende a um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Rafael (SINDSEP).
O SINDSEP alegou atrasos recorrentes e prejuízos graves para os trabalhadores, argumentando que a situação fere direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a irredutibilidade salarial. Segundo o sindicato, o montante bloqueado é essencial para a subsistência dos servidores e suas famílias, considerando os danos causados pela falta de pagamento.
O Ministério Público se manifestou favorável à medida, ressaltando que os salários possuem natureza alimentar e que a inadimplência gera impactos financeiros e de saúde nos trabalhadores.
A decisão da desembargadora Sandra Elali aponta que o município reconheceu os atrasos, mas não apresentou comprovação de insuficiência financeira que justificasse a situação. A legislação local, artigo 38, § 2º, da Lei nº 292/2011, estabelece que os vencimentos devem ser pagos até o quinto dia útil do mês seguinte, o que não foi cumprido pela prefeitura de São Rafael.
A magistrada destacou a urgência da decisão, afirmando que “o perigo de dano encontra-se evidenciado pela situação de vulnerabilidade relatada nos autos, a qual inclui dificuldades financeiras e psicológicas graves, decorrentes da ausência de remuneração”. A desembargadora determinou ainda que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assú seja informado sobre a decisão.
A decisão da justiça surge em um contexto de frequentes atrasos nos pagamentos dos salários dos servidores públicos da cidade. O bloqueio judicial visa, portanto, assegurar que os trabalhadores recebam os valores devidos, impactando a economia local e o bem-estar dos funcionários públicos municipais. A situação também evidencia a necessidade de uma gestão financeira mais eficiente por parte da prefeitura, para que tais atrasos não ocorram no futuro e assim, o serviço público não seja impactado.
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