Em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar ordenou que o Estado estabeleça formalmente a Ouvidoria de Polícia. A decisão, emitida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, fixa um prazo de seis meses para que o órgão seja devidamente instalado e operacional. Vale lembrar que o MPRN promove oficina colaborativa para otimizar a atuação judicial.
O MPRN, ao ingressar com a ACP, apontou que, embora exista um cargo de Ouvidor, o Estado carece de um órgão estruturado e regulamentado por normas que definam sua organização e funcionamento. Essa lacuna impede a efetiva atuação da Ouvidoria na fiscalização e aprimoramento das atividades policiais. E por falar em segurança, Natal cria Comissão Permanente de Segurança Pública para fortalecer atuação municipal contra a criminalidade.
A decisão judicial obriga o Estado a expedir os atos normativos necessários para a criação, organização e pleno funcionamento da Ouvidoria Policial, em consonância com o artigo 34 da Lei Federal nº 13.675/2018, que versa sobre o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O descumprimento da ordem judicial poderá acarretar medidas para garantir sua efetivação.
A 19ª Promotoria de Natal propôs a ação após conduzir um procedimento administrativo que investigou possíveis irregularidades na implantação da Ouvidoria. A investigação revelou inconsistências com a legislação federal e a ausência de medidas concretas para a instalação efetiva do órgão. O Concurso da Educação em Mossoró é suspenso pela Justiça pela segunda vez em cinco meses.
Antes de recorrer à Justiça, o MPRN tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, emitindo recomendações ao Estado. No entanto, diante da inércia do poder público, a Promotoria optou por acionar o Judiciário. A Justiça potiguar, ao analisar o caso, reconheceu a omissão e a ilegalidade da conduta do Estado. Inclusive, o MPRN, Governo do RN e Detran firmam acordo para concurso público e solucionar déficit de pessoal.
Leia aqui a sentença na íntegra.
