O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o estado forneça imediatamente cannabis medicinal para uma criança diagnosticada com epilepsia e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. A decisão judicial atende a uma ação movida pela Defensoria Pública do estado, que argumentou a favor da necessidade urgente do tratamento com canabidiol (CBD) para o paciente.
A Defensoria Pública do RN justificou a ação após tentativas frustradas de controlar as crises convulsivas da criança com os medicamentos convencionais oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Defensoria, um laudo médico detalhado anexado ao processo judicial comprovou a ineficácia dos tratamentos tradicionais e a essencialidade do canabidiol para a melhora do quadro clínico do paciente.
O laudo ressaltou ainda o risco de agravamento da condição da criança caso o acesso ao medicamento fosse retardado, reforçando a urgência da intervenção judicial.
A decisão do TJRN reconhece o direito constitucional à saúde e enfatiza que o Poder Público tem o dever de fornecer tratamentos médicos indispensáveis, especialmente quando comprovado que a família não possui recursos financeiros para arcar com os custos. A determinação judicial especifica que, caso o estado não possa fornecer o medicamento através da rede pública, deverá adquiri-lo em uma instituição privada, sob pena de bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão.
O canabidiol, substância presente na cannabis, tem demonstrado potencial terapêutico no tratamento de diversas condições neurológicas, incluindo a epilepsia, conforme apontam estudos. A decisão do TJRN representa um importante precedente na garantia do acesso a tratamentos inovadores para pacientes que não respondem às terapias convencionais. A Anvisa abre consulta pública para revisar regulamentação de produtos à base de cannabis para melhor atender esses casos.
O medicamento a ser fornecido é o canabidiol em solução oral, popularmente conhecido como cannabis medicinal.
Entenda o Canabidiol
O canabidiol (CBD) é um composto extraído da planta Cannabis sativa, amplamente estudado por suas propriedades terapêuticas. Diferente do tetrahidrocanabinol (THC), outro componente da cannabis, o CBD não possui efeitos psicoativos, ou seja, não causa alterações na percepção ou no estado mental.
Estudos têm demonstrado que o CBD pode ser eficaz no tratamento de diversas condições, incluindo:
- Epilepsia refratária: Redução da frequência e intensidade das crises convulsivas.
- Dor crônica: Alívio da dor neuropática e inflamatória.
- Ansiedade e depressão: Diminuição dos sintomas e melhora do bem-estar geral.
- Doenças neurodegenerativas: Potencial proteção contra danos neuronais em doenças como Alzheimer e Parkinson.
É importante ressaltar que o uso do CBD deve ser sempre acompanhado por um profissional de saúde qualificado, que poderá avaliar a necessidade do tratamento, indicar a dosagem adequada e monitorar os resultados. Mais informações sobre a pesquisa e uso medicinal da cannabis podem ser encontradas em fontes científicas e regulatórias. A Anvisa propõe revisão de regras para produtos de cannabis e autoriza consulta pública para aprofundar as discussões sobre o tema.
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