Justiça do RN Determina Pagamento do 13º Salário da Saúde em Dezembro

Justiça determina que governo do RN pague 13º salário de servidores da saúde em dezembro

Uma decisão judicial proferida nesta segunda-feira (16) obriga o governo do Rio Grande do Norte a efetuar o pagamento integral do 13º salário dos servidores da saúde ainda neste mês de dezembro. A medida abrange tanto servidores ativos quanto aposentados e pensionistas, e foi determinada pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A decisão do juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes acolhe um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde), que questionou o calendário de pagamentos divulgado pelo governo estadual em 11 de dezembro. O plano inicial previa que servidores com salários acima de R$ 4,2 mil receberiam o benefício somente em janeiro de 2025.

Em nota, o governo do RN informou que irá recorrer da decisão, alegando que ela “modifica e desorganiza o planejamento de todas as despesas”. O Executivo estadual defende que o pagamento do 13º salário é de sua competência, “respeitando a disponibilidade de recursos e fluxo financeiro diário”.

Na sua decisão, o magistrado destacou que a divisão do pagamento por faixas salariais “fere o princípio da isonomia”, estabelecendo tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria sem justificativa legal. Para ele, a medida baseada apenas na faixa salarial é discriminatória.

Fundamentos da Decisão

O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes também apontou que a Constituição Estadual, alinhada com a Federal, estipula que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o último dia de cada mês. Além disso, citou uma Lei Complementar de 2024 que determina que o 13º salário seja pago em dezembro. Diante disso, o parcelamento do pagamento, com uma parte ficando para janeiro de 2025, configura, segundo o magistrado, uma “violação frontal” das leis vigentes.

O magistrado também considerou que o pagamento pontual dos salários é essencial para a estabilidade financeira e o planejamento orçamentário dos servidores e suas famílias, dado o caráter alimentar da remuneração. Segundo ele, receber o pagamento na data prevista permite que o servidor se organize com previsibilidade e segurança, enquanto o atraso gera incerteza financeira que “transcende o aspecto meramente econômico”.

Cronograma de Pagamento Original

O calendário original de pagamento do 13º salário, anunciado pela governadora Fátima Bezerra (PT) em 11 de dezembro, previa a seguinte distribuição:

20 de dezembro: Servidores ativos, aposentados e pensionistas com salários de até R$ 4.200 (bruto).
20 de dezembro: Empregados públicos regidos pela CLT.
20 de dezembro: Servidores ativos do DEI, DETRAN, IDEMA, IPEM, IPERN, JUCERN e ARSEP (que receberam adiantamento em julho).
10 de janeiro de 2025: Demais servidores.

O governo do estado justificou o cronograma escalonado devido a dificuldades financeiras causadas pela redução do ICMS. No entanto, a decisão judicial reverteu o planejamento original, determinando o pagamento do 13º salário integral a todos os servidores da saúde até o final de dezembro. A recente decisão judicial impacta diretamente o planejamento do governo, que já havia estabelecido um cronograma para o pagamento do benefício, conforme detalhado em Governo do RN paga 13º salário: calendário e detalhes do pagamento.

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