Uma decisão judicial proferida nesta segunda-feira (16) obriga o governo do Rio Grande do Norte a efetuar o pagamento integral do 13º salário dos servidores da saúde ainda neste mês de dezembro. A medida abrange tanto servidores ativos quanto aposentados e pensionistas, e foi determinada pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
A decisão do juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes acolhe um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde), que questionou o calendário de pagamentos divulgado pelo governo estadual em 11 de dezembro. O plano inicial previa que servidores com salários acima de R$ 4,2 mil receberiam o benefício somente em janeiro de 2025.
Em nota, o governo do RN informou que irá recorrer da decisão, alegando que ela “modifica e desorganiza o planejamento de todas as despesas”. O Executivo estadual defende que o pagamento do 13º salário é de sua competência, “respeitando a disponibilidade de recursos e fluxo financeiro diário”.
Na sua decisão, o magistrado destacou que a divisão do pagamento por faixas salariais “fere o princípio da isonomia”, estabelecendo tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria sem justificativa legal. Para ele, a medida baseada apenas na faixa salarial é discriminatória.
Fundamentos da Decisão
O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes também apontou que a Constituição Estadual, alinhada com a Federal, estipula que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o último dia de cada mês. Além disso, citou uma Lei Complementar de 2024 que determina que o 13º salário seja pago em dezembro. Diante disso, o parcelamento do pagamento, com uma parte ficando para janeiro de 2025, configura, segundo o magistrado, uma “violação frontal” das leis vigentes.
O magistrado também considerou que o pagamento pontual dos salários é essencial para a estabilidade financeira e o planejamento orçamentário dos servidores e suas famílias, dado o caráter alimentar da remuneração. Segundo ele, receber o pagamento na data prevista permite que o servidor se organize com previsibilidade e segurança, enquanto o atraso gera incerteza financeira que “transcende o aspecto meramente econômico”.
Cronograma de Pagamento Original
O calendário original de pagamento do 13º salário, anunciado pela governadora Fátima Bezerra (PT) em 11 de dezembro, previa a seguinte distribuição:
20 de dezembro: Servidores ativos, aposentados e pensionistas com salários de até R$ 4.200 (bruto).
20 de dezembro: Empregados públicos regidos pela CLT.
20 de dezembro: Servidores ativos do DEI, DETRAN, IDEMA, IPEM, IPERN, JUCERN e ARSEP (que receberam adiantamento em julho).
10 de janeiro de 2025: Demais servidores.
O governo do estado justificou o cronograma escalonado devido a dificuldades financeiras causadas pela redução do ICMS. No entanto, a decisão judicial reverteu o planejamento original, determinando o pagamento do 13º salário integral a todos os servidores da saúde até o final de dezembro. A recente decisão judicial impacta diretamente o planejamento do governo, que já havia estabelecido um cronograma para o pagamento do benefício, conforme detalhado em Governo do RN paga 13º salário: calendário e detalhes do pagamento.
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