O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu na Justiça uma decisão que obriga a Prefeitura de José da Penha a elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico. A sentença estabelece prazos específicos para cada etapa do processo, culminando na implantação total das medidas até dezembro de 2026. A decisão judicial é semelhante a outra recente, que também determinou a criação de um plano de saneamento, dessa vez para a cidade de Natal (leia mais aqui).
Prazo para capacitação e regulamentação: A sentença determina que, em três meses, gestores e técnicos municipais sejam capacitados para a elaboração do plano, podendo contar com apoio técnico especializado. Em um prazo subsequente de seis meses, a prefeitura deve apresentar à Câmara Municipal um projeto de lei para criar uma entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento. Alternativamente, a gestão pode optar por delegar essa função a uma entidade reguladora já existente no estado.
Precariedade do sistema atual: Um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) revelou a grave situação do saneamento básico em José da Penha. A pesquisa indica que apenas 15% do esgoto doméstico é coletado, enquanto a cobertura de abastecimento de água potável oscila entre 31% e 60%. O manejo de resíduos sólidos, segundo o estudo, é feito por meio de lixões a céu aberto, comprovando a precariedade do sistema.
Resistência da prefeitura: Durante a tramitação da ação judicial, o MPRN propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Prefeitura rejeitou a proposta. A sentença judicial menciona a pouca disposição da prefeitura em solucionar os problemas: “Importa destacar que, ao longo dos mais de 12 anos de tramitação da presente ação, o ente municipal realizou pouquíssimos esforços para solucionar a problemática que deu origem à demanda. Não há qualquer comprovação efetiva de ações concretas por parte do réu voltadas à organização e regularização da rede de saneamento básico local”, destaca a decisão judicial. O MPRN tem atuado em diversas frentes para garantir o acesso à saúde e bem-estar da população, como na recente ação que garantiu medicamentos para a cidade de Natal (saiba mais).
Preocupação ambiental: O MPRN enfatizou os riscos ambientais decorrentes da situação: “o inadequado manejo de resíduos sólidos e do esgoto doméstico possui um elevado potencial de causar graves prejuízos ao meio ambiente. Assim, tais atividades não podem ser realizadas sem o devido planejamento e gestão, cuja execução é de responsabilidade do município”. A falta de um plano de saneamento básico adequado representa uma ameaça significativa à saúde pública e ao meio ambiente da região.
Leave a Reply