O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública buscando assegurar a participação efetiva da comunidade tradicional da Redinha, em Natal (RN), nas decisões referentes às intervenções urbanísticas no Complexo Turístico local. A ação judicial contesta a prefeitura, que iniciou obras e aprovou a concessão da gestão da área à iniciativa privada sem a devida consulta à população afetada, composta por ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes.
O MPF requer que a Justiça Federal proíba o município de adotar novas medidas administrativas ou legislativas relacionadas à Redinha sem a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) com os moradores. Solicita, ainda, a suspensão da Lei Municipal 7.74/24, que regulamenta a concessão do Complexo à iniciativa privada, aprovada em regime de urgência no final do ano passado. Além disso, pede o pagamento de indenização por danos morais coletivos à população.
As intervenções no Complexo incluem a reforma do mercado público, a construção de novos quiosques e a reestruturação do espaço para embarcações. A obra do mercado foi concluída após diversos atrasos, sem o aval da comunidade e sem suporte adequado aos comerciantes desalojados. Os antigos quiosques foram demolidos e ainda não há previsão para a entrega das novas estruturas. A licitação para concessão da área à iniciativa privada não atraiu interessados.
De acordo com o MPF, essas mudanças têm gerado impactos negativos contínuos na subsistência, na saúde e na dignidade da população local. A ação se fundamenta em um laudo antropológico do MPF e em um relatório técnico do Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O estudo destaca que a Redinha abriga comunidades tradicionais interligadas por laços históricos, familiares e econômicos, como os pescadores, a comunidade África e os ribeirinhos do mercado público. Essas populações compartilham tradições, conhecimentos transmitidos por gerações e uma forte interdependência econômica ligada à pesca. A situação da **Redinha** já foi tema de outras notícias aqui na Voz do RN, como nesta matéria sobre o Complexo Turístico da Redinha, em Natal, que reabriu temporariamente após acordo.
O procurador da República Camões Boaventura, responsável pela ação, enfatiza que intervenções em áreas de valor social e étnico não podem ocorrer sem garantir os direitos dos moradores. “Buscamos reafirmar o dever do poder público em promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo, preservando a integridade da comunidade e seu modo de vida”, afirma.
A consulta às comunidades tradicionais está prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O objetivo do procedimento é assegurar que decisões governamentais levem em conta os impactos sobre essas populações. Para Boaventura, a CPLI deve ser conduzida de forma culturalmente adequada, garantindo que os consultados compreendam plenamente o processo. “A consulta não deve ser um mero procedimento formal, mas um processo dialógico que inclui diversos agentes”, reforça. A **Redinha** também é conhecida por seus eventos, como o Festival Vem Verão que atraiu milhares de pessoas. Além disso, o Carnaval da Redinha atrai milhares de foliões todos os anos.
Trabalhadores da Redinha criam associação para preservar tradições e direitos do bairro
