O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal local. A ação decorre de irregularidades identificadas no portal da transparência da instituição, que dificultam o acesso da população a informações de interesse público.
A investigação teve início em 12 de novembro de 2019, a partir de uma representação de um vereador que apontava o mau funcionamento do portal. A denúncia original alegava que o portal impedia o acesso a dados cruciais, como informações sobre servidores e contratos da Câmara.
Posteriormente, em 2022 e 2024, relatórios gerados pelo sistema Confúcio, do próprio MPRN, confirmaram as deficiências. Os relatórios apontaram que o portal da transparência da Câmara Municipal não estava em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Além disso, foi constatada a ausência de dados que, por lei, deveriam ser disponibilizados ao público. É importante ressaltar que o MPRN também atua em outras áreas, como exemplificado na recente recomendação para adequação do transporte escolar em São Miguel do Gostoso, conforme noticiado em MPRN recomenda adequação do transporte escolar em São Miguel do Gostoso após vistoria do Detran/RN.
Embora a Câmara Municipal tenha demonstrado intenção de corrigir as falhas e promovido algumas melhorias, o MPRN considerou que as omissões persistiram. Entre os problemas não solucionados, destacam-se a não divulgação da folha de pagamento dos servidores e a falta de atualização de informações referentes às despesas da Câmara. A atuação do MPRN também se estende a outros municípios, como em MPRN Recomenda Concurso Público na Câmara de Mossoró para Corrigir Desproporcionalidade de Cargos, mostrando o compromisso com a legalidade em diferentes esferas.
O MPRN enfatizou que a Constituição Federal e a legislação vigente estabelecem que a Administração Pública deve seguir os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade. O princípio da publicidade é considerado fundamental para assegurar o acesso à informação e permitir o controle social das atividades governamentais.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) especifica que informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas em locais de fácil acesso, preferencialmente na internet. A lei também determina a criação de um serviço de informações ao cidadão para facilitar o acesso aos dados.
Diante das irregularidades constatadas, o MPRN solicitou, em caráter de urgência, que a Câmara Municipal de Canguaretama tome as seguintes medidas no prazo de 30 dias:
- Publicar a folha de pagamento de todos os servidores.
- Regularizar a publicação de todos os contratos firmados pela Câmara.
- Disponibilizar uma ferramenta de busca para facilitar a localização de atos normativos.
- Informar um contato institucional no portal da transparência.
- Implementar recursos de apoio ao cidadão, como um FAQ (perguntas frequentes) e um glossário de termos técnicos.
Adicionalmente, o MPRN requereu que a Câmara seja condenada a manter o portal da transparência permanentemente atualizado, com todos os dados exigidos por lei. Isso inclui a folha de pagamento, os contratos, os atos normativos e as informações de contato, além dos recursos de apoio ao cidadão. Casos de improbidade administrativa também são foco do MPRN, como visto em Ex-prefeita de Vila Flor (RN) e ex-secretário são alvos de ação por improbidade administrativa.
O MPRN aguarda o cumprimento das determinações legais, visando garantir a transparência e o acesso à informação por parte dos cidadãos de Canguaretama. É importante lembrar que o MPRN também está atento a outras questões, como a poluição sonora, como demonstrado em MPRN recomenda medidas contra poluição sonora em Fernando Pedroza e municípios vizinhos.
