O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Município de Extremoz, motivada pela alegada omissão na elaboração e implementação de políticas públicas destinadas à proteção de animais em situação de rua. O MPRN busca, em caráter de urgência, a celebração de convênios com ONGs para o abrigo e cuidado dos animais apreendidos, a identificação e o cadastro desses animais, bem como a realização de campanhas educativas sobre posse responsável e saúde animal.
A ação é resultado de um procedimento administrativo que visava acompanhar a implementação de políticas públicas para proteger animais de rua e promover sua saúde. A investigação teve início após uma denúncia sobre a presença de vários animais abandonados e em condições de maus-tratos na faixa litorânea do município.
Durante as investigações, o MPRN solicitou informações à Prefeitura de Extremoz sobre as políticas públicas existentes, convênios com ONGs, veterinários contratados e locais para abrigo e tratamento de animais. A Secretaria Municipal de Saúde respondeu que não existia tal política pública e que não havia previsão para sua elaboração, justificando a ausência com a insuficiência de recursos.
Apesar de confirmar a presença de dois veterinários no município, a secretaria também alegou a falta de um local adequado para abrigo e de financiamento para medicamentos e tratamentos. O Setor de Endemias informou ao MPRN que, em 2023, existiam aproximadamente 270 animais vivendo nas ruas.
O MPRN tentou resolver a questão extrajudicialmente, realizando inclusive uma audiência com as Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente. Durante a audiência, foi ressaltada a importância da elaboração de uma política pública sobre o tema, tanto para a proteção do meio ambiente quanto para a saúde pública. Foi concedido um prazo para a apresentação de um cronograma para a implementação de uma política pública destinada a animais em situação de rua, e foi sugerida a análise da viabilidade de celebração de convênios com ONGs.
Diante da ausência de medidas efetivas por parte do município, o MPRN optou por judicializar a questão, alegando omissão ilegal em relação ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde pública. Recentemente, o MPRN capacitou servidores de Santa Cruz e região em temas como a nova lei de licitações e combate à violência de gênero, mostrando seu compromisso com a administração pública eficiente.
O MPRN requer que o município seja obrigado, em um prazo de três meses, a firmar convênio com ONGs para o abrigo provisório de animais ou a assumir o serviço diretamente. Assim como o MPRN promove ações de capacitação e debate sobre gestão ambiental em Santa Cruz, a ação busca soluções práticas e eficazes para a proteção animal.
Além disso, a ação solicita a promoção da identificação e o cadastro de animais domésticos e de rua, o desenvolvimento da identificação e classificação de regiões para controle de zoonoses, a promoção de ampla vacinação e vermifugação, o estabelecimento de um calendário regular de vacinação, a promoção de campanhas educativas e a criação de uma política de incentivo à adoção. A ação civil pública inclui também o pedido de fornecimento de instrumentos e medicamentos para os profissionais da área e o livre acesso de entidades de proteção animal à unidade de vigilância de zoonoses. A recente recomendação do MPRN para meia-entrada para idosos em eventos de Parelhas demonstra a atenção do órgão com diversas camadas da sociedade.
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