O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação de execução contra o Município de Macau, buscando o cumprimento integral de um Termo de Acordo Interinstitucional firmado em dezembro de 2018. O acordo visava solucionar provisoriamente o problema do lixão a céu aberto na cidade, por meio da implantação de um aterro controlado.
O Termo de Acordo Interinstitucional foi estabelecido entre o MPRN, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e a prefeitura de Macau. As obrigações do município incluíam a participação na formulação do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Vale do Açu, a integração ao consórcio público Intermunicipal de Saneamento Básico do Vale do Açu, a instalação de um aterro controlado na área do antigo lixão e a posterior recuperação da área degradada após a implementação de um aterro sanitário definitivo.
Até o momento, o município comprovou apenas a participação no plano intermunicipal de resíduos sólidos. O MPRN aponta descumprimento das cláusulas referentes às obrigações financeiras com o consórcio, falta de informações sobre o andamento das ações acordadas e ausência de medidas relativas à inclusão socioprodutiva de catadores e à coleta seletiva.
Vistoria técnica revela inadequações graves
Uma vistoria técnica realizada pelo MPRN em janeiro de 2024 revelou o descumprimento de diversas disposições, especialmente as da cláusula quarta, que detalha as medidas de mitigação ambiental no aterro controlado provisório. As irregularidades encontradas incluem:
- Cercamento incompleto da área
- Falta de controle de acesso
- Presença de animais na área do lixão
- Ausência de recobrimento regular do lixo
- Descarte inadequado de resíduos
- Falta de cadastro de veículos de coleta
Pedido de cumprimento e audiência de conciliação
Diante do quadro, o MPRN requereu que o Município de Macau apresente provas do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no Termo de Acordo. Em caso de persistência do descumprimento, o Ministério Público solicitou a aplicação de multa diária. Adicionalmente, o MPRN solicitou a realização de uma audiência de conciliação com o objetivo de formalizar um cronograma de ações e definir o valor da multa cominatória a ser aplicada.
O MPRN também cobra concurso para Guarda Municipal de Macau, evidenciando sua atuação em diversas áreas do município. Em outra frente, o Programa Incluir: Ministério Público e Câmara de Mossoró Debatem Profissionais de Apoio Escolar, mostrando o engajamento do MPRN com questões educacionais. O órgão também recomenda anulação de aditivo contratual em Maxaranguape por irregularidades em auditoria. Em Natal, o MPRN recomenda uniformização do registro de direitos de crianças e adolescentes. Além disso, o MPRN impulsiona arrecadação de IPTU nos municípios do Rio Grande do Norte com o projeto ‘Arrecada Mais’. Recentemente, uma ação judicial cobra melhorias urgentes em abrigo para população de rua em Natal, e o MPRN e Pedro Velho firmam acordo para regularizar merenda escolar e garantir segurança alimentar. Em Santa Cruz, o MPRN abre consulta pública para definir prioridades de atuação, e também cobra do Detran/RN informações sobre a devolução de multas consideradas nulas. Para finalizar, Glaucio Pinto Garcia será o novo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte para o biênio 2025/2027.
Para mais detalhes sobre a ação, clique aqui para acessar a íntegra da Ação Civil Pública (ACP).
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