O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) formalizou uma ação civil pública contra o município de Macau, buscando a regularização e o pleno funcionamento do órgão municipal de trânsito. A ação judicial é resultado de um acompanhamento administrativo das instituições locais, com o objetivo de efetivar a municipalização do trânsito na cidade.
A ação é motivada pela inércia administrativa do município em garantir a estrutura necessária para a plena atuação do órgão, incluindo o preenchimento de cargos vagos e a expansão do quadro de funcionários. Em 2014, a Lei Municipal nº 1.129/2014 criou o Departamento Municipal de Trânsito (DMUT). Contudo, o MPRN alega que o município não cumpriu as obrigações estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que previa a disponibilização de viaturas, sistema de comunicação, equipamentos de sinalização e melhorias na sinalização viária.
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O MPRN enfatiza a necessidade urgente de realizar um concurso público para o preenchimento de cargos no DMUT. O órgão ministerial destaca que, apesar de algumas intervenções pontuais na malha asfáltica e na sinalização, a falta de pessoal qualificado e em número suficiente compromete a eficácia da política de trânsito. Segundo o MPRN, a ocorrência diária de infrações de trânsito em Macau é uma constatação fácil. Inclusive, o MPRN cobra concurso para Guarda Municipal de Macau e aponta irregularidades em outras áreas da administração local.
Em caráter de urgência, o MPRN requer que o município realize um concurso público para o preenchimento de, no mínimo, 10 cargos de Agentes de Trânsito/Agentes de Mobilidade Urbana. Além disso, o MPRN solicita a capacitação e o fornecimento de equipamentos adequados para os agentes, visando a uma implementação eficaz da política de trânsito no município. É importante ressaltar que o MPRN aciona Macau por descumprimento de acordo sobre lixão a céu aberto, mostrando a preocupação contínua do órgão com a cidade.
