O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) tem intensificado sua atuação em diversas áreas, buscando garantir a regularidade em serviços públicos essenciais. Recentemente, firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Pedro Velho para corrigir irregularidades na jornada de trabalho dos professores da rede municipal. Além disso, o MPRN investiga problemas na saúde nos municípios de São Miguel e Natal.
Ajuste na Jornada de Trabalho dos Professores em Pedro Velho
O TAC, publicado no Diário Oficial do Estado, estabelece que a hora-aula terá duração de 50 minutos, sendo que um terço da carga horária total deverá ser destinada a atividades extraclasse. A partir do início do ano letivo de 2025, a prefeitura de Pedro Velho deverá implementar a carga horária de 30 horas semanais para os professores, com base na hora relógio. Dessa forma, os docentes deverão dedicar no máximo 20 horas semanais a atividades em sala de aula e 10 horas para atividades de planejamento e outras tarefas extraclasse.
A Lei Complementar Municipal n.º 419 de 2008, que disciplina os cargos, a carreira e os vencimentos dos trabalhadores em educação da rede pública municipal, serve como base para a nova regulamentação. A fiscalização do cumprimento do TAC poderá ser realizada pela população em geral, por órgãos públicos municipais competentes ou por servidores do Ministério Público Estadual.
Irregularidades no Hospital Municipal de São Miguel
O MPRN também emitiu uma recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel, solicitando providências para corrigir irregularidades no Hospital Municipal Áurea Maia de Figueiredo. A promotoria recebeu denúncias sobre a carência de insumos e profissionais na unidade, o que prejudica o atendimento à população. A recomendação estabelece um prazo de 10 dias para que a secretaria apresente as medidas que serão adotadas para sanar as deficiências.
De acordo com o MPRN, a gravidade da situação compromete o funcionamento adequado dos serviços, especialmente por se tratar de um hospital de referência para unidades de saúde de cidades vizinhas. O órgão ressalta a urgência da regularização para garantir a prestação eficiente e contínua dos serviços de saúde aos cidadãos da região do Oeste potiguar.
Desvio de Recursos da Saúde para Hospital Veterinário em Natal
Em Natal, o MPRN ajuizou uma ação civil pública para impedir o uso de recursos da saúde no funcionamento do Hospital Municipal Veterinário. O órgão alega que a unidade está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de forma indevida, quando deveria estar sob a gestão da Secretaria do Meio Ambiente. O MPRN pede a rescisão do Termo de Cooperação com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária, responsável pela gestão do hospital.
A ação é resultado de um inquérito civil que apontou ilegalidades na implantação e operação do hospital veterinário. Segundo o MPRN, o Plano Municipal de Saúde 2022/2025 destinou R$ 2 milhões para a criação da política de cuidado animal, classificando-a como “gastos em saúde”. O Conselho Nacional de Saúde já se posicionou afirmando que serviços de saúde animal não devem ser considerados como ações de saúde pública e não podem ser incluídos no cálculo dos percentuais mínimos de despesas com saúde previstos constitucionalmente.
O MPRN tentou resolver a questão administrativamente, através de audiências, mas a Prefeitura de Natal informou que o hospital seria gerido pela Secretaria de Meio Ambiente em outubro de 2023. No entanto, em 2024, a SMS informou que o hospital foi implementado por meio de um Termo de Cooperação com a SPMV, utilizando recursos do orçamento da saúde.
Segundo o MPRN, o sistema de saúde municipal já enfrenta escassez de recursos humanos, falta de medicamentos e dificuldade para atender à demanda por exames e consultas. A destinação de recursos da saúde para um hospital veterinário evidencia uma falta de prioridade com a saúde humana e pode agravar a situação de vulnerabilidade da população, conforme a ação civil.
O MPRN solicitou à Justiça que determine a anulação de dispositivos do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 e 2025, das Leis Orçamentárias Anual (LOA) 2024 e 2025 do Município de Natal, bem como dos reflexos destes no Plano Municipal de Saúde (2022-2025) e na Programação Anual em Saúde 2024 e 2025, que destinam recursos da saúde para a política de cuidado animal. O órgão também pede que o município seja impedido de utilizar recursos da saúde para construir, implantar, estruturar e manter o hospital veterinário.
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