O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoveu, na última segunda-feira (31), um curso de capacitação para seus membros com o tema central: “Atuação do MP para o fortalecimento do Conselho Tutelar e da Política Municipal da Infância”. A iniciativa, liderada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância, Juventude e Família (Caop-Infância e Juventude) e pelo Laboratório de Orçamento de Políticas Públicas (Lopp), com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), visou aprimorar a atuação dos promotores de Justiça na área.
A abertura da capacitação foi marcada pela apresentação do Lopp, conduzida pela coordenadora Isabelita Garcia. Ela detalhou o funcionamento do laboratório, os tipos de demandas que recebe, os dados que coleta e como esses dados são transformados em painéis informativos para auxiliar a tomada de decisões dos promotores de Justiça. O MPRN tem se mostrado ativo em diversas frentes, como no projeto ‘Por uma Vida de Respeito e Paz’ e nas ações do MPRN Perto de Você.
Análise Orçamentária Detalhada
O Lopp, atendendo a uma solicitação do Caop-IJ, realizou um estudo minucioso dos orçamentos municipais de 2023 e 2024, com foco nas cidades de Natal, Mossoró e Parnamirim. A análise também incorporou dados da Fundação Abrinq e do Observatório da Criança. O objetivo principal foi identificar as ações orçamentárias destinadas ao funcionamento, manutenção e estruturação dos Conselhos Tutelares, considerando as diferentes nomenclaturas utilizadas pelos municípios.
Isabelita Garcia enfatizou que o estudo busca “fornecer caminhos e estratégias para fortalecer os Conselhos Tutelares no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente”, ressaltando a importância de informações precisas para decisões eficazes.
A coordenadora do Lopp também destacou a crescente relevância da análise de dados: “A cultura de dados é valorizarmos e praticarmos e incentivarmos o uso e a análise de dados no dia a dia. Hoje os dados são o ‘novo petróleo’ pois geram informações, conhecimento e poder para identificar oportunidades de melhoria e promover uma atuação mais eficaz”. Casos como a investigação da morte de bebê em hospital de Caicó demonstram a importância da atuação diligente do MPRN.
Garcia reiterou que o Lopp está disponível para auxiliar os membros do MPRN, incentivando o uso de ferramentas e painéis de dados para análises orçamentárias em áreas como educação infantil e saúde, visando garantir a efetividade das ações com base em dados orçamentários.
“É muito importante essa parceria entre o Lopp e o Centro de Apoio para uma fiscalização de políticas públicas assertiva e resolutiva, combinando conhecimento jurídico e orçamentário”, concluiu, informando que o relatório sobre a atuação dos Conselhos Tutelares será compartilhado com promotores de Justiça e outros órgãos estratégicos.
Kit de Atuação e Proposta de Lei
O coordenador do Caop-Infância e Juventude, Sasha Alves do Amaral, apresentou um kit de atuação funcional para a fiscalização das condições de trabalho dos Conselhos Tutelares, juntamente com uma minuta de Projeto de Lei sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. Segundo Amaral, o objetivo é aprimorar o atendimento a crianças e adolescentes. Durante a capacitação, foi detalhado um roteiro, estabelecido em uma portaria, que serve como guia para a atuação dos promotores de Justiça. O MPRN também tem se dedicado a fiscalizar e recomendar retificações em processos seletivos, como em Jardim de Piranhas.
O projeto de lei visa colaborar com os municípios na revisão de suas legislações sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. “Muitas dessas leis municipais estão defasadas e não acompanharam as mudanças legislativas ocorridas no Estatuto da Criança e do Adolescente depois dos anos 2000”, informou o promotor.
A revisão proposta pelo MPRN aborda:
- Normas atualizadas para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
- Direitos sociais dos conselheiros tutelares.
- A importância dos diagnósticos e das conferências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).
- 151 artigos propostos para atualização da legislação.
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