O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) estão buscando na Justiça a execução forçada de uma liminar para assegurar o transporte escolar regular para estudantes da zona rural do município de Lajes. O serviço, que deveria ser um direito garantido, tem sido prestado de forma irregular, motivando a ação das instituições.
No novo pedido, MPRN e DPE requerem que o Poder Judiciário adote medidas rigorosas para garantir o cumprimento da decisão judicial já existente. As sanções solicitadas incluem a aplicação de multa por descumprimento, a apresentação de documentos que atestem a regularidade do serviço e a realização de vistorias nos veículos utilizados. Além disso, as instituições pedem a responsabilização dos gestores municipais em caso de persistência da irregularidade.
Decisão Judicial Anterior
A Justiça já havia concedido parcialmente uma liminar na ação civil pública original, determinando que o município de Lajes restabelecesse o transporte escolar integral, gratuito e contínuo para todos os alunos da área rural matriculados nas redes pública estadual e municipal. O descumprimento da ordem judicial acarretaria multa diária.
Em sua defesa, o município informou que o transporte escolar havia sido normalizado. No entanto, a Defensoria Pública recebeu denúncias de que o serviço continuava a operar de forma inadequada. A investigação subsequente revelou que os veículos utilizados no transporte escolar apresentavam problemas de manutenção e não possuíam a inspeção devida do Departamento de Trânsito (Detran), colocando em risco a segurança dos estudantes.
Pedido de Cumprimento da Liminar
Diante da persistência das irregularidades, o MPRN e a Defensoria Pública estão solicitando a intimação do município para que cumpra imediatamente a decisão liminar, garantindo o transporte escolar adequado aos alunos da zona rural. Em caso de descumprimento, as instituições requerem o bloqueio de verbas públicas municipais. Este caso se assemelha à situação em MPRN aciona Macau por descumprimento de acordo sobre lixão a céu aberto, onde a instituição também buscou o cumprimento de um acordo.
As medidas solicitadas incluem:
- Aplicação de multa diária por descumprimento da decisão judicial.
- Apresentação de documentos que comprovem a regularidade do transporte, incluindo certificados de inspeção veicular e comprovantes de manutenção.
- Expedição de ofício ao Detran para que realize vistorias nos veículos e apresente relatório à Justiça.
- Aplicação de multa pessoal ao prefeito e ao secretário de Educação pelo descumprimento injustificado da decisão judicial.
Adicionalmente, foi solicitado o encaminhamento dos autos ao MPRN para a apuração da responsabilidade civil e penal dos gestores públicos pelo descumprimento da ordem judicial. O MPRN tem sido ativo em diversas frentes, como em MPRN cobra concurso para Guarda Municipal de Macau e aponta irregularidades.
Leia aqui o pedido conjunto do MPRN e da Defensoria/RN.
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