O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Município de Pedro Velho celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de assegurar a qualidade e a segurança da alimentação escolar, em conformidade com as normas de saúde pública e os direitos dos estudantes.
A medida foi motivada por irregularidades identificadas na merenda escolar de Pedro Velho durante investigações conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, que realizou vistorias em maio de 2023. A ação do MPRN se assemelha à iniciativa em Macau, onde também recomendou a criação de comitê para atendimento de crianças e adolescentes.
De acordo com os relatórios de inspeção da Vigilância Sanitária, apenas três das 19 unidades escolares inspecionadas atendiam aos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As demais apresentavam inconformidades que exigem adequações nas estruturas físicas, no armazenamento e na qualidade dos alimentos, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos. Este esforço complementa outras ações do MPRN, como a recente consulta pública em Santa Cruz para definir prioridades.
Ao assinar o TAC, o Município de Pedro Velho reconheceu as deficiências identificadas e se comprometeu a implementar medidas corretivas e preventivas, em consonância com a legislação pertinente. O município deverá apresentar ao MPRN um cronograma detalhado para a correção das irregularidades que ainda persistirem. Assim como o acordo entre Sesap e município que viabilizará leitos de UTI Neonatal em Caicó, este TAC visa garantir um serviço essencial à população.
O acordo também estabelece que o município deverá realizar as adequações necessárias nas infraestruturas destinadas ao armazenamento, preparo e distribuição dos alimentos, seguindo as orientações da Vigilância Sanitária e os princípios de saúde pública.
Adicionalmente, o Município de Pedro Velho se comprometeu a apresentar, periodicamente, relatórios de andamento das ações de adequação para a fiscalização do MPRN, garantindo a transparência e a efetividade das medidas implementadas. A transparência é uma preocupação constante do MPRN, como demonstrado na ação que cobra informações do Detran/RN sobre a devolução de multas.
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