O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Felipe Guerra, visando a adequação e melhoria do Conselho Tutelar do município. O acordo estabelece uma série de medidas que devem ser implementadas para assegurar o pleno funcionamento do órgão, incluindo a modernização da infraestrutura física, a aquisição de equipamentos essenciais e a alocação de recursos humanos adequados.
O TAC foi motivado por uma inspeção realizada na sede do Conselho Tutelar, que revelou a carência ou inadequação de equipamentos e mobiliário necessários para o desempenho eficaz das atividades. O objetivo central do acordo é, portanto, corrigir essas deficiências e garantir que o Conselho Tutelar possua as condições ideais para atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município. Recentemente, o MPRN recomendou o fim da biometria facial como identificação exclusiva para autistas em plano de saúde.
A Prefeitura de Felipe Guerra se comprometeu a fornecer uma equipe administrativa de apoio ao Conselho Tutelar, além de assegurar a participação dos conselheiros em cursos de capacitação, visando aprimorar suas habilidades e conhecimentos. Outra ação importante do MPRN e municípios do RN foi estabelecer regras para o carnaval 2025, com foco na segurança e controle de ruídos.
Obrigações da Prefeitura
As obrigações assumidas pela Prefeitura de Felipe Guerra incluem:
- Construção de uma sala de atendimento individual.
- Construção de um banheiro acessível.
- Garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência em todas as instalações.
- Fornecimento de mobiliário adequado.
- Instalação de equipamentos como ar condicionado e bebedouro.
- Disponibilização de computador, impressora, linha telefônica e acesso à internet.
- Disponibilização de um veículo com motorista para uso exclusivo do Conselho Tutelar.
Os prazos para o cumprimento das obrigações variam de 30 a 180 dias, dependendo da cláusula específica. A fiscalização do cumprimento do TAC será realizada pela população, órgãos públicos municipais e servidores do MPRN. Além disso, o MPRN recomenda rigor no uso de veículos públicos em Tenente Laurentino Cruz.
Em caso de descumprimento do TAC, a Prefeitura de Felipe Guerra estará sujeita a uma multa diária, que será revertida ao Fundo Municipal ou Estadual da Infância e Adolescência. Além disso, outras medidas judiciais poderão ser adotadas.
Confira a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
