O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) tem intensificado suas ações para garantir o cumprimento de leis e normas em diversas áreas, firmando Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com empresas e prefeituras em todo o estado. Recentemente, duas importantes iniciativas foram formalizadas:
Acessibilidade em hotéis de Mossoró
Visando assegurar a inclusão e o direito de ir e vir de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o MPRN, através das Promotorias de Justiça de Mossoró, firmou TACs com 13 hotéis da cidade. O objetivo é adequar as edificações de uso coletivo às normas de acessibilidade, garantindo o livre acesso a todos os hóspedes e visitantes.
O descumprimento das obrigações estabelecidas nos TACs implicará em multa diária de R$ 100,00 por estabelecimento, valor que será destinado ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. A fiscalização do cumprimento dos TACs será realizada pelos órgãos responsáveis pela acessibilidade, em conjunto com o Ministério Público. O MPRN recomenda rigor no uso de veículos públicos em Tenente Laurentino Cruz, demonstrando sua atuação em diversas áreas.
Desativação de pocilgas irregulares em Campo Redondo e São Bento do Trairi
Em outra frente, o MPRN, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz, celebrou TACs com as prefeituras de Campo Redondo e São Bento do Trairi, com o objetivo de desativar pocilgas comunitárias que operam de forma irregular. Os documentos, publicados no Diário Oficial do Estado, estabelecem um prazo de 180 dias para a desativação dos espaços. Essa ação se alinha com outras iniciativas do MPRN, como a avaliação do Idema para instalação de Ecoposto em Área de Proteção Ambiental Piquiri-Una, em Goianinha (RN).
Os Inquéritos Civis Públicos (ICPs) conduzidos pelo MPRN revelaram que as instalações, situadas às margens do Rio Trairi e na Rua José Paulino, operavam em desacordo com as normas ambientais, representando riscos ao meio ambiente e à saúde humana. Além disso, foi constatada a ausência de licenciamento adequado para as atividades de suinocultura, em desacordo com a legislação vigente.
Conforme os termos dos acordos, as prefeituras de Campo Redondo e São Bento do Trairi deverão, além de desativar as pocilgas, realizar a limpeza das áreas e destinar os resíduos para descarte ambientalmente correto. Adicionalmente, os municípios deverão apresentar, no mesmo prazo, um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), visando a recuperação das áreas afetadas. A UFRN e Fecomércio-RN unem forças na revitalização do Rio Potengi, mostrando a importância da colaboração para a recuperação ambiental. O MPRN recomenda anulação de processos seletivos em Apodi e Senador Georgino Avelino.
Em caso de descumprimento das obrigações, os prefeitos estarão sujeitos a multa diária de R$ 500,00. Os valores arrecadados serão destinados aos Fundos Municipais de Meio Ambiente ou Saúde. O MPRN supervisionará o cumprimento dos TACs e poderá aplicar sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
