MPRN garante tratamento odontológico para pessoas com deficiência em Mossoró por decisão judicial

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão favorável na 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, que obriga a Prefeitura Municipal a garantir tratamento odontológico para três indivíduos com deficiência. A ação civil pública (ACP) determinou que a prefeitura assegure, em um prazo de 15 dias, todos os procedimentos e exames preliminares necessários, além do tratamento completo de reabilitação dentária, que inclui a colocação de próteses e o uso de anestesia.

O MPRN argumentou na ACP que, apesar de o Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer esse tipo de serviço e a legislação assegurar atendimento prioritário a pessoas com deficiência, os pacientes aguardavam esses procedimentos desde o ano anterior. Casos como esse reforçam a importância do trabalho do MPRN, como vemos em "MPRN aproxima ações da população do Agreste potiguar com o projeto ‘MPRN Perto de Você’".

Para tomar a decisão, a Justiça do Rio Grande do Norte considerou que estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Foi levada em conta a probabilidade do direito à saúde, que tem amparo legal e constitucional, bem como o risco de dano resultante da demora no tratamento. É importante ressaltar que o MPRN também atua em outras áreas, como em "MPRN recomenda à Prefeitura de Pedra Grande/RN controle rigoroso nos gastos com combustível".

A decisão judicial faz referência ao artigo 25 do Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este decreto reconhece o direito dessas pessoas ao mais alto nível possível de saúde, sem qualquer forma de discriminação. O MPRN, como vemos em "MPRN garante desconto em folha de servidor para quitar multa por improbidade administrativa", também busca garantir o cumprimento da lei em outras esferas.

Em caso de não cumprimento da decisão, poderá ocorrer o bloqueio das contas bancárias do município no valor necessário para a realização dos serviços na rede privada. Este tipo de ação do MPRN, como em "MPRN obriga município de Luís Gomes a fiscalizar jornada de médicos em hospital municipal", visa garantir o bem-estar da população.