O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Natal, questionando o uso de recursos da saúde para o financiamento do Hospital Municipal Veterinário da cidade. A unidade, atualmente vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), deveria, segundo o MPRN, ser administrada pela Secretaria de Meio Ambiente do município.
A ação também busca a rescisão do Termo de Cooperação firmado entre a SMS e a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária (SPMV), responsável pela gestão do hospital. A investigação do MPRN aponta que a alocação de R$ 2 milhões para a política de cuidado animal no Plano Municipal de Saúde 2022/2025, classificada como despesa de saúde, é ilegal.
O Conselho Nacional de Saúde já se manifestou, reiterando que serviços de assistência médico-veterinária e bem-estar animal não se enquadram nas ações e serviços públicos de saúde, não devendo ser computados nos percentuais mínimos de gastos em saúde previstos constitucionalmente. Diante disso, o MPRN alega que o uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para essa finalidade é irregular.
A Promotoria de Justiça tentou resolver a questão administrativamente, realizando audiências com a Prefeitura de Natal para que os recursos fossem destinados corretamente. Em outubro de 2023, a prefeitura informou que o hospital passaria a ser gerido pela Secretaria de Meio Ambiente, mas, em 2024, a SMS firmou o Termo de Cooperação com a SPMV, mantendo os gastos com verbas da saúde.
Desvio de Verbas e Impacto na Saúde Humana
A ação do MPRN destaca que o sistema de saúde municipal enfrenta sérias dificuldades, como a falta de recursos humanos, medicamentos e insumos, além de uma demanda reprimida por exames, cirurgias e consultas. Segundo o Ministério Público, o desvio de recursos da saúde para a manutenção de um hospital veterinário “revela uma falta de prioridade em relação à saúde humana, podendo tornar mais grave a situação de vulnerabilidade de milhares de pessoas”.
Pedidos do MPRN à Justiça
O MPRN solicitou à Justiça a anulação de dispositivos do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 e 2025, das Leis Orçamentárias Anual (LOA) 2024 e 2025 de Natal, além de seus reflexos no Plano Municipal de Saúde (2022-2025) e na Programação Anual em Saúde 2024 e 2025, que alocam recursos da saúde para a política de cuidado animal de forma ilegal. O MPRN também pede que a Prefeitura de Natal seja impedida de realizar qualquer ação de construção, implementação, estruturação e manutenção de hospital veterinário ou ações voltadas à saúde animal com recursos destinados à saúde humana.
A ação civil pública visa garantir que os recursos do SUS sejam utilizados exclusivamente para a saúde humana, respeitando a legislação e as prioridades estabelecidas. Além desta ação, o MPRN tem realizado outras operações no estado, buscando garantir o cumprimento da lei.
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