O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação formal ao Comando-Geral da Polícia Militar (PM) para que todos os policiais militares sob custódia sejam transferidos para o presídio militar localizado na Companhia Independente de Policiamento de Guardas (CIPGD). A medida está alinhada com o Decreto nº 33.633, assinado pela Governadora do Estado em 24 de maio de 2024.
A 19ª Promotoria de Justiça de Natal, responsável pela recomendação publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (12), também orienta a desativação imediata de quaisquer instalações improvisadas utilizadas para a custódia de presos no Quartel do Comando-Geral da PM e em outras unidades operacionais.
Objetivo da Recomendação
A recomendação do MPRN visa assegurar o cumprimento da legislação vigente, que designa a CIPGD como a unidade responsável pela custódia, proteção e guarda de policiais militares que enfrentam privação ou restrição provisória de liberdade. Esta diretriz está em conformidade com a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei Federal 14.751/2023). O **MPRN** também recentemente planejou a expansão do acolhimento familiar no Rio Grande do Norte até 2027.
A iniciativa foi motivada por uma inspeção realizada no segundo semestre de 2024, que constatou o pleno funcionamento do presídio militar na CIPGD, embora com um número reduzido de detentos. A necessidade de ação se intensificou após o Comando-Geral da PM informar, em novembro de 2024, a existência de militares presos sob custódia no Quartel do Comando-Geral, situação que diverge das normas estabelecidas.
Controle Externo da Atividade Policial
O MPRN enfatiza que o controle externo da atividade policial é fundamental para manter a regularidade e a adequação dos procedimentos, promovendo a integração entre o Ministério Público e as forças de segurança. A recomendação busca garantir que a custódia de policiais militares ocorra em um ambiente adequado e em conformidade com a lei. Recentemente, o MPRN corrigiu erro e libertou homem preso injustamente por estupro em Alcaçuz.
Prazos e Responsabilidades
O Comando-Geral da PM tem um prazo de 20 dias para implementar as providências necessárias e informar por escrito ao MPRN sobre as medidas adotadas. Diante da recomendação, o administrador pode acatar ou rejeitar a orientação do MPRN. Em caso de recusa, o administrador assume a responsabilidade por qualquer ilegalidade decorrente da decisão. É importante lembrar que o MPRN recomenda transparência em eleição suplementar do Conselho Tutelar de Serra Negra do Norte, mostrando seu compromisso com a legalidade.
