O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Touros, emitiu uma recomendação formal à Prefeitura Municipal de Touros, exigindo a elaboração e implementação, em até 120 dias, de políticas públicas de assistência social voltadas à adoção de soluções individuais de saneamento básico para a população de baixa renda. O objetivo principal é mitigar o lançamento inadequado de águas servidas e de drenagem diretamente na Praia de Cajueiro, uma prática que tem gerado significativa poluição ambiental.
A iniciativa do MPRN partiu da constatação de que uma parcela considerável dos moradores da região se enquadra na faixa de baixa renda e vive em condições de vulnerabilidade social, o que dificulta a adoção de medidas sanitárias adequadas por conta própria. Em outras notícias, o MPRN e Prefeitura de Felipe Guerra firmaram acordo para adequar Conselho Tutelar, demonstrando o trabalho contínuo do órgão em diversas frentes.
As medidas recomendadas pelo MPRN abrangem diversas frentes de atuação, visando a criação de um sistema de saneamento básico mais eficaz e acessível. Entre as principais ações sugeridas, destacam-se:
- Publicação de um decreto municipal que regulamente os programas de desenvolvimento agropecuário, incluindo a concessão de subsídios para a construção de fossas sépticas.
- Abertura de processo licitatório para a aquisição de fossas sépticas e sumidouros, que serão doados à população de baixa renda.
- Elaboração e distribuição de uma cartilha educativa, com informações detalhadas sobre a construção correta de fossas e filtros.
- Criação de um programa de incentivo à construção de fossas sépticas e sumidouros, especificamente destinado a famílias com renda de até três salários-mínimos.
O MPRN enfatizou que o descumprimento das medidas recomendadas ou o atraso na sua implementação poderá acarretar o ajuizamento de ações legais contra os responsáveis, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. A atuação do MPRN também é vista no aumento de penas de advogada e líderes de facção. A íntegra da recomendação pode ser conferida no documento oficial.
