O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito de Mossoró (SESDEM) a adoção de medidas para melhorar a infraestrutura de trânsito da cidade. A recomendação surge após um inquérito civil que investigou a inadequação da estrutura para o desempenho das funções dos agentes de trânsito locais.
A atuação do MPRN visa garantir a ordem jurídica e os interesses sociais. Recentemente, o MPRN aderiu ao Programa Recomeçar com um investimento significativo para apoiar vítimas de crimes. A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compartilham a responsabilidade de implementar políticas de educação para a segurança no trânsito. A Lei Orgânica Municipal de Mossoró também atribui ao município a competência para instituir uma política de segurança no trânsito. Inclusive, o município de Mossoró enfrenta outros desafios em áreas como educação e urbanismo.
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura o direito de todos a um trânsito seguro e atribui aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito a responsabilidade por danos resultantes de omissões ou falhas na prestação de serviços públicos.
Entre as competências dos órgãos executivos de trânsito municipais estão a fiscalização, operação, educação e segurança viária. Durante uma audiência realizada em 8 de maio com representantes da Diretoria Executiva de Trânsito e Mobilidade Urbana de Mossoró, foram identificadas várias deficiências operacionais e estruturais, incluindo:
- Inoperância dos etilômetros;
- Ausência de medidor de transmitância luminosa;
- Paralisação da fiscalização de excesso de peso em veículos.
A recomendação do MPRN exige a implementação urgente de medidas para tornar os etilômetros operacionais, seja através de calibração, empréstimo junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou aquisição de novos equipamentos. A SESDEM também deve concluir o processo licitatório para a compra de um medidor de transmitância luminosa.
Outras medidas recomendadas incluem:
- Implementação de uma operação especial de trânsito durante o evento Mossoró Cidade Junina, com foco em ações preventivas, educativas e repressivas;
- Garantir o envolvimento dos agentes de trânsito no recolhimento de animais soltos em vias públicas;
- Regularizar a fiscalização de excesso de peso em veículos, em colaboração com órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
A SESDEM tem um prazo de 10 dias úteis para informar ao MPRN se acatará as recomendações. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma das legislações de referência neste caso.
