O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Extremoz, recomendou à Prefeitura de Maxaranguape a anulação de um aditivo de contrato referente a serviços de auditoria. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado, também solicita a suspensão imediata dos pagamentos à empresa contratada.
A Prefeitura de Maxaranguape tem um prazo de 15 dias para responder formalmente à recomendação do MPRN. Recentemente, o MP denunciou grupo por morte de prefeito em João Dias (RN), mostrando sua atuação em diferentes casos.
Irregularidades na contratação
A recomendação do MPRN é resultado de um inquérito civil que investiga possíveis irregularidades na contratação da empresa de auditoria, realizada sem licitação, sob o argumento de inexigibilidade. Para que uma contratação direta seja considerada legal, é necessário comprovar tanto a notória especialização da empresa quanto a singularidade do serviço a ser prestado. No entanto, o MPRN apurou que o objeto do contrato não se configura como singular, uma vez que os serviços de auditoria previdenciária poderiam ser realizados pela própria Secretaria de Tributação ou de Finanças do município. Em outra ação, o MPRN abre consulta pública em Santa Cruz, evidenciando seu compromisso com a transparência.
Adicionalmente, o MPRN questiona a notória especialização da empresa contratada, considerando sua recente constituição e a ausência de comprovação robusta de expertise na área. A promotoria também identificou um estabelecimento ilegal de contrato de risco, que vincula a remuneração da empresa a um percentual sobre os valores recuperados de crédito previdenciário. Tal prática é expressamente vedada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que não autoriza o pagamento de honorários contratuais com base em percentuais sobre as receitas auferidas pelo ente público.
Consequências do descumprimento
O MPRN advertiu que o não cumprimento da recomendação poderá acarretar responsabilização por crime funcional e por ato de improbidade administrativa. Caso a Prefeitura de Maxaranguape não acate a recomendação, o MPRN informou que adotará as medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da lei e a proteção do erário. Assim como o MPRN cobra melhorias urgentes em abrigo para população de rua em Natal, a instituição segue atenta às irregularidades.
Clique aqui para ler a recomendação na íntegra.
Leave a Reply