O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Afonso Bezerra a anulação do contrato firmado com a Associação de Assistência Médico Social de Afonso Bezerra/RN (Apami). A recomendação, formalizada pela Promotoria de Justiça de Angicos, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira, 11 de junho.
O MPRN fundamenta a recomendação na alegação de que o contrato, datado de 27 de fevereiro de 2025, foi celebrado sem a realização de processo seletivo prévio ou concorrência pública. Essa ausência de procedimento licitatório, segundo o Ministério Público, configura ato de improbidade administrativa. Adicionalmente, o MPRN aponta que a Apami não estaria em pleno funcionamento, o que agrava a situação. Essa não é a primeira vez que o MPRN se manifesta sobre temas relacionados à administração pública, como na recente recomendação à MPRN Recomenda Melhorias no Uso de Veículos Oficiais do SAAE em São Gonçalo do Amarante.
A investigação do MPRN também identificou um acordo extrajudicial, firmado em 21 de novembro de 2024 pelo então prefeito, que é considerado nulo. Este acordo previa o pagamento de R$ 711.559,21 à Apami e R$ 101.651,31 aos seus advogados. O MPRN argumenta que o acordo foi feito em final de mandato, o que pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Irregularidades Apontadas:
- Ausência de processo seletivo ou concorrência para a contratação.
- Possível inoperância da Apami.
- Acordo extrajudicial considerado nulo.
- Pagamento em final de mandato, possivelmente infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Falta de amparo em lei autorizativa municipal.
- Destinação de recursos sem precatório judicial, requisição de pequeno valor ou ordem judicial.
- Débito ainda em discussão judicial, sem obrigação de pagamento imediato.
O MPRN também enfatiza que o acordo não foi legitimado por uma lei autorizativa municipal e direcionou recursos à Apami sem a devida ordem judicial, seja por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. A promotoria destaca que o débito ainda está sob análise judicial, não havendo, portanto, uma obrigação legal de pagamento no momento atual. Em outro caso, o MPRN recomenda regularização de atividades educacionais no Complexo Penal de Mossoró, mostrando sua atuação em diversas áreas.
Diante desse cenário, o MPRN recomendou formalmente que a Prefeitura de Afonso Bezerra se abstenha de efetuar qualquer pagamento à Apami e adote as medidas necessárias para recuperar quaisquer valores que já tenham sido pagos à associação. O prefeito tem um prazo de 10 dias corridos para informar ao MPRN as medidas que serão adotadas em resposta à recomendação, devendo também encaminhar uma cópia integral do processo administrativo referente ao contrato em questão.
A recomendação completa do MPRN está disponível para consulta pública em documento oficial.
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