O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) tem intensificado a fiscalização sobre a administração pública municipal, emitindo recomendações para anulação de contratos e correções em processos eleitorais em diversas cidades do estado. As medidas visam garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto na Constituição Federal. Recentemente, o MPRN Recomenda Anulação de Contratos e Eleições em Municípios Potiguares por Irregularidades em outros casos similares.
São Gonçalo do Amarante: Contratação de Escritório de Advocacia Sob Suspeita
Em São Gonçalo do Amarante, o MPRN recomendou a anulação do Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 06/25 e do contrato subsequente com um escritório de advocacia. A Promotoria questiona a ausência de demonstração da inviabilidade de competição, argumentando que os serviços contratados não possuem singularidade e poderiam ser executados pelos procuradores do próprio município. O parecer jurídico que embasou a contratação foi elaborado por uma assessora comissionada, o que, segundo o MPRN, está em desacordo com a Constituição Federal.
As autoridades municipais têm um prazo de 10 dias para se manifestarem sobre as providências adotadas ou justificarem a não adoção da medida recomendada.
Maxaranguape: Eleição Antecipada da Mesa Diretora é Alvo de Questionamento
A 2ª Promotoria de Justiça de Extremoz recomendou à Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape a anulação da sessão extraordinária que elegeu a Mesa Diretora para o biênio 2027-2028. O motivo é a antecipação considerada excessiva do pleito. Para o MPRN, a eleição antecipada da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura ofende os princípios da contemporaneidade e da periodicidade do voto, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É interessante notar que PF deflagra operação Vicarius contra fraude no INSS em Maxaranguape (RN), o que mostra um histórico de atenção do judiciário na região.
O MPRN recomendou que novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maxaranguape para o biênio 2027-2028 sejam realizadas apenas em outubro de 2026, em conformidade com os parâmetros fixados pelo STF. Além disso, o órgão ministerial sugere a alteração do artigo 11 do Regimento Interno da Casa Legislativa, para fixar a realização das eleições para o segundo biênio da Mesa Diretora a partir do mês de outubro que antecede o biênio relativo ao pleito, em consonância com as decisões do STF.
A Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape tem o prazo de 10 dias úteis para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação.
Santana do Matos: Controle da Frota Municipal em Foco
Em Santana do Matos, o MPRN recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Transportes a adoção de medidas para estabelecer o uso correto dos veículos da frota municipal. A recomendação foi motivada pela constatação da circulação de veículos do município sem identificação, o que dificulta a fiscalização do uso correto. O MPRN considera que o uso irregular de veículos automotores públicos pode configurar ato de improbidade administrativa.
As medidas recomendadas incluem a identificação de todos os veículos de propriedade do município, a garantia de que sejam utilizados exclusivamente a serviço do interesse público e o recolhimento dos veículos à garagem municipal quando não estiverem em uso, especialmente à noite e nos finais de semana. O MPRN também recomendou a adoção de providências para melhor controle do uso da frota, incluindo o registro detalhado dos deslocamentos.
O Prefeito e o Secretário de Transportes devem comprovar as medidas adotadas para cumprimento da recomendação no prazo de vinte dias. Casos como esse ressaltam a importância de medidas de controle, assim como o MPRN Recomenda Adequação de Cores em Prédios Públicos de São Paulo do Potengi, onde a regularidade administrativa é enfatizada.
Pedra Preta: Controle de Gastos com Combustível é Exigido
A Prefeitura de Pedra Preta também recebeu recomendação do MPRN para implementar medidas de controle no uso de combustível. A medida é resultado de um inquérito civil que apura o consumo de combustível pela Prefeitura e que identificou indícios de irregularidades nos pagamentos realizados em 2018.
A Promotoria de Justiça de Lajes identificou a ausência de controle adequado dos abastecimentos dos veículos da frota municipal, apontando que os processos de pagamento não continham informações detalhadas que comprovassem o fornecimento. A recomendação solicita que a Prefeitura de Pedra Preta implemente um procedimento formal para controlar e restringir a utilização dos recursos destinados ao custeio de combustível, assegurando seu uso exclusivo para questões de interesse público. Além disso, a Promotoria de Justiça recomendou a disponibilização mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura, de informações completas sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais.
A Prefeitura de Pedra Preta deve informar as providências adotadas em cumprimento à recomendação no prazo de 60 dias.
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