O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está atuando em diversas frentes para garantir a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos em diferentes municípios do estado. Recentemente, o órgão emitiu uma série de recomendações com o objetivo de corrigir irregularidades identificadas em processos licitatórios, contratações e procedimentos administrativos.
Entre as ações, destaca-se a recomendação para que a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante anule um Termo de Inexigibilidade de Licitação e o contrato firmado com um escritório de advocacia. Segundo o MPRN, o processo de contratação apresentou falhas que comprometem os princípios da Administração Pública. A promotoria argumenta que não foi demonstrada a inviabilidade de competição, requisito legal para a inexigibilidade, e que os serviços contratados poderiam ser executados pelos procuradores do próprio município. Além disso, o parecer jurídico do processo foi elaborado por uma assessora comissionada, o que contraria a Constituição Federal.
O MPRN estabeleceu um prazo de 10 dias para que as autoridades municipais se manifestem sobre as medidas que serão adotadas. A recomendação inclui a observância das diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em futuras contratações.
Em Maxaranguape, a 2ª Promotoria de Justiça de Extremoz recomendou à Presidência da Câmara Municipal a anulação da sessão extraordinária que elegeu a Mesa Diretora para o biênio 2027-2028. O motivo é a antecipação excessiva do pleito, que, segundo o MPRN, ofende os princípios da contemporaneidade e da periodicidade do voto, conforme previsto na Constituição Federal e na jurisprudência do STF. A promotoria recomendou que novas eleições para a Mesa Diretora sejam realizadas apenas em outubro de 2026 e que o Regimento Interno da Câmara seja alterado para fixar a realização das eleições para o segundo biênio a partir do mês de outubro que antecede o biênio relativo ao pleito. A atuação do MPRN também se estende a outras áreas, como pode ser visto em " MPRN recomenda implementação de famílias acolhedoras em quatro municípios do RN".
A Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape também tem o prazo de 10 dias úteis para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. O MPRN advertiu que, em caso de descumprimento, poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
Outra recomendação do MPRN foi direcionada à Prefeitura e à Secretaria de Transportes de Santana do Matos, com o objetivo de estabelecer o uso correto dos veículos da frota municipal. A medida foi motivada pela constatação de que veículos do município circulavam sem identificação, o que dificulta a fiscalização do uso correto. O MPRN ressalta que o uso irregular de veículos automotores públicos pode configurar ato de improbidade administrativa, com possíveis responsabilizações civil, administrativa e penal dos agentes públicos envolvidos. Este tipo de ação reflete o trabalho constante do MPRN, semelhante ao projeto " MPRN Lança Projeto ‘Por uma Vida de Respeito e Paz’ para Capacitar Forças de Segurança em Enfrentamento à Violência Contra a Mulher".
O MPRN recomendou que o Município de Santana do Matos identifique todos os veículos de sua propriedade, adote providências para que os veículos sejam utilizados exclusivamente a serviço do interesse público e determine que todos os veículos sejam encaminhados para a garagem municipal quando não estiverem em uso, especialmente à noite e nos finais de semana. Além disso, foi recomendada a adoção de providências para melhor controle do uso da frota, incluindo o registro dos deslocamentos com informações como origem, destino, data e horário, nomes de motorista e passageiros, e finalidade do uso.
O Prefeito e o Secretário de Transportes devem comprovar as medidas adotadas para cumprimento da recomendação no prazo de vinte dias.
Ainda, em Pedra Preta, o MPRN recomendou à Prefeitura a implementação de medidas para controlar o uso de combustível, após identificar indícios de irregularidades nos pagamentos realizados em 2018. A Promotoria de Justiça de Lajes apontou a ausência de controle adequado dos abastecimentos dos veículos da frota municipal, com processos de pagamento sem informações detalhadas que comprovassem o fornecimento. A recomendação solicita que a Prefeitura de Pedra Preta implemente um procedimento formal para controlar e restringir a utilização dos recursos destinados ao custeio de combustível, assegurando seu uso exclusivo para questões de interesse público. Além disso, recomendou a disponibilização mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura, de informações completas sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais e a adoção de um sistema de controle que contenha informações detalhadas sobre os abastecimentos. O trabalho do MPRN também se reflete na busca por transparência, como em " MPRN lança painel ‘Festejos’ para ampliar transparência em gastos com eventos no Rio Grande do Norte".
A Prefeitura de Pedra Preta deve informar as providências adotadas em cumprimento à recomendação no prazo de 60 dias. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ação judicial, incluindo responsabilização por ato de improbidade administrativa.
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