O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à presidência da Câmara Municipal de Angicos a imediata anulação da eleição antecipada para a mesa diretora referente ao biênio 2027-2028. A eleição, realizada em fevereiro de 2025, contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o momento adequado para tais pleitos.
De acordo com o entendimento do STF, eleições para a mesa diretora devem ocorrer, no mínimo, a partir de outubro do ano anterior ao início do novo mandato. A recomendação do MPRN busca assegurar o cumprimento dessa diretriz e evitar a convocação de novas eleições antecipadas antes de outubro de 2026. Em outras notícias, o MPRN Recomenda Critérios para Abordagens Policiais em Casos de Posse de Maconha no RN.
O MPRN fundamentou sua recomendação na jurisprudência do STF, que, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), estabeleceu que a antecipação desarrazoada na escolha de eleitos para um mandato futuro não é permitida. O entendimento prevalecente é que concentrar a escolha de chapas para mandatos distintos em um único momento suprime o processo político de renovação, que deve ocorrer próximo ao fim de cada mandato.
A justificativa central para essa decisão é que a antecipação pode favorecer o grupo político majoritário ou de maior influência no momento da eleição, enquanto o princípio representativo exige que o poder político reflita as forças políticas majoritárias na sociedade próximo ao início do mandato. Em outras palavras, a composição da mesa diretora deve ser um reflexo da vontade popular expressa em um momento próximo ao exercício do mandato. Em Mossoró, o MPRN Recomenda Concurso Público na Câmara de Mossoró para Corrigir Desproporcionalidade de Cargos.
O STF argumenta que, para cada novo mandato, é necessária uma nova manifestação de vontade dos eleitores, em momento próximo ao início do mandato correspondente. Isso garante que os eleitos reflitam a conjuntura presente e os anseios da maioria. Uma mesa diretora eleita no início da legislatura para o segundo biênio pode não representar as forças políticas majoritárias no início desse mandato, comprometendo o ideal representativo. Em outras decisões, o MPRN recomenda medidas contra poluição sonora em Fernando Pedroza e municípios vizinhos.
A íntegra da recomendação do MPRN pode ser acessada através deste link: https://tinyurl.com/y66wacds
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