O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (1º), uma recomendação para que sejam anulados os atos de reenquadramento de servidores que exerciam o cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem no município de Monte das Gameleiras. A medida visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais que regem o acesso a cargos públicos.
A investigação do MPRN aponta que, em Monte das Gameleiras, uma lei municipal extinguiu o cargo de Auxiliar de Enfermagem, transformando-o em Técnico de Enfermagem. O entendimento do Ministério Público é que tal medida representa uma violação à exigência de concurso público, uma vez que as categorias de Auxiliar e Técnico de Enfermagem não são coincidentes, conforme estabelecido pela Lei nº 7.498/86, pela Lei nº 14.434/2022 e pelo Decreto nº 94.406/87. Essa não é a primeira vez que o MPRN atua em defesa dos princípios da administração pública; recentemente, o MPRN Recomenda Anulação de Decretos que Suspenderam Nomeações em Vera Cruz (RN).
A recomendação do MPRN enfatiza a necessidade de anulação dos atos de reenquadramento, a fim de evitar o provimento derivado inconstitucional constatado no caso. O Ministério Público salienta que somente a realização de concurso público assegura a impessoalidade e a isonomia no acesso aos cargos públicos. Em outra ação, o MPRN recomenda contratação urgente de serviços terceirizados para unidades socioeducativas do RN, mostrando a amplitude de sua atuação.
O documento ressalta que, caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público adotará as medidas legais cabíveis, incluindo a possibilidade de ajuizamento de uma ação civil pública. Para saber mais sobre as ações do órgão, você pode conferir MPRN aproxima serviços da população de Santa Cruz e região em projeto itinerante e ficar por dentro das iniciativas do Ministério Público em diversas áreas. Além disso, o MPRN fiscaliza unidades de saúde em Santa Cruz durante o programa ‘MPRN Perto de Você’, demonstrando seu compromisso com a saúde pública.
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