O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação ao Corpo de Bombeiros Militar do estado, com foco na unidade de Mossoró, para que sejam implementados ou aprimorados os mecanismos de controle e fiscalização relativos à concessão e ao pagamento de diárias operacionais a oficiais e praças. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último sábado (26), poderá ser estendida para todo o Rio Grande do Norte.
A recomendação do MPRN busca garantir que a liberação das diárias esteja atrelada à comprovação da efetiva realização dos serviços que justificam o pagamento, com foco na natureza operacional das atividades desempenhadas. O MPRN tem atuado em diversas frentes para garantir a correta aplicação de recursos públicos.
Irregularidades Apontadas
O MPRN identificou indícios de pagamentos de diárias operacionais para atividades que não se caracterizam como serviços de natureza operacional, incluindo o desempenho de funções administrativas. Essa prática, segundo o Ministério Público, desvirtua o uso da verba pública e demonstra falta de controle e de comprovação da efetiva prestação do serviço. Em Mossoró, o MPRN já realizou outras recomendações importantes.
De acordo com o MPRN, a falta de controle efetivo na prestação do serviço operacional pode configurar má gestão de recursos públicos e, em determinadas situações, improbidade administrativa. A recomendação enfatiza que as diárias devem ser pagas exclusivamente a militares que estejam exercendo funções de natureza operacional, proibindo a concessão para atividades administrativas, burocráticas ou que não se enquadrem no conceito de operação de campo.
Critérios e Auditorias
O documento do MPRN orienta o estabelecimento de critérios objetivos para caracterizar um serviço como operacional, com a apresentação da documentação comprobatória das escalas e da natureza das atividades executadas. Além disso, o Ministério Público recomenda a realização de auditorias internas periódicas para verificar a adequação dos pagamentos de diárias operacionais, corrigindo eventuais irregularidades e responsabilizando administrativamente os envolvidos.
Prazos
O Corpo de Bombeiros tem um prazo de 10 dias para informar se acatará ou não a recomendação, justificando a decisão em caso de negativa. Adicionalmente, o MPRN estabeleceu um prazo de 30 dias para o envio de um relatório detalhado das providências adotadas para o cumprimento da recomendação, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes.
Leia a recomendação na íntegra.
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