O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó, emitiu uma recomendação à Câmara de Vereadores de Ouro Branco, com o objetivo de modernizar e aprimorar a gestão técnica do Portal da Transparência e do site oficial do Poder Legislativo Municipal. A medida busca garantir a plena divulgação de dados, conforme previsto na legislação vigente, incluindo a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os pontos destacados pelo MPRN, está a imprescindibilidade da publicação detalhada de repasses e transferências de recursos financeiros. A recomendação enfatiza também a necessidade de garantir a acessibilidade do conteúdo para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e a igualdade no acesso à informação. Outro ponto crucial é a atualização constante dos dados referentes às despesas dos últimos seis meses, discriminando valor, natureza, beneficiário e o bem ou serviço prestado.
A transparência nos procedimentos licitatórios também é foco da recomendação. O MPRN orienta a divulgação completa de informações como modalidade, data, valor, edital, objeto e resultado de cada licitação, além dos contratos celebrados pela Câmara.
A recomendação do MPRN abrange ainda a divulgação dos resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas, bem como a exibição do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos quatro meses. A inclusão de relatórios estatísticos anuais sobre pedidos de informação também é um ponto importante, visando o acompanhamento e a avaliação da efetividade do acesso à informação. Inclusive, o MPRN abre chamada para artigos científicos em sua Revista Eletrônica Jurídico-Institucional.
Para facilitar o acesso à informação por parte dos cidadãos, o MPRN recomenda a criação de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico, com endereço, telefone e horários de funcionamento definidos. A disponibilização de informações sobre audiências e consultas públicas também é incentivada, promovendo a participação da população nas decisões do Poder Legislativo. O MPRN tem se mostrado ativo em diversas frentes.
A recomendação também orienta a viabilizar o envio eletrônico de pedidos de informação (e-SIC), com acompanhamento da solicitação e sem exigências que dificultem o acesso à informação. Também se recomenda a divulgação de horários de atendimento ao público, endereços e telefones de autoridades, subunidades e seus responsáveis, bem como a atualização das informações sobre diárias e passagens, incluindo nome, cargo, data, destino, valores e motivo da viagem.
Você também pode gostar
Informações sobre os Vereadores: O MPRN detalha a necessidade de ampla divulgação de dados sobre os parlamentares. Isso inclui a publicação de dados biográficos, endereço eletrônico, informações sobre a presença em plenário e comissões, bem como o registro das votações de cada vereador. O MPRN recomenda à Câmara de Tibau que presidente não concorra à reeleição.
Ademais, informações de interesse coletivo, como projetos de lei em tramitação, pautas e atas de sessões, e informações sobre reembolsos de despesas parlamentares, devem ser acessíveis à população. Recentemente, o MPRN Recomenda Plano de Reforma Urgente para Escola Enedina Eduardo em Parnamirim.
O MPRN estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Câmara de Vereadores de Ouro Branco implemente as medidas recomendadas. Após esse período, a Câmara deverá prestar informações detalhadas sobre as providências adotadas. O descumprimento injustificado da recomendação poderá acarretar em medidas judiciais cabíveis e na apuração da responsabilidade dos agentes envolvidos.
