O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação formal ao governo estadual, solicitando a contratação imediata de uma empresa especializada em serviços terceirizados para atender às necessidades do sistema socioeducativo do estado. A medida visa suprir a carência de profissionais de apoio nas unidades de internação, com um prazo de 30 dias para a efetivação do contrato.
A 21ª Promotoria de Justiça de Natal, responsável pela recomendação, fundamentou a decisão em problemas críticos identificados durante inspeções nas unidades socioeducativas. Um relatório técnico detalhado, datado de março de 2025 e referente a uma visita ao CASEP Metropolitano, expôs a grave ausência de profissionais de apoio, comprometendo o funcionamento adequado da unidade. Outras iniciativas do MPRN capacitam profissionais para lidar com situações delicadas como essa.
Impacto da falta de profissionais:
O relatório do MPRN apontou que a falta de pessoal de apoio tem forçado servidores a desempenhar funções alheias às suas responsabilidades, como limpeza de instalações, lavagem de uniformes e condução de veículos para garantir atividades externas. Essa sobrecarga de trabalho, segundo o documento, dificulta a manutenção e a organização das unidades, prejudicando o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
A situação, de acordo com o MPRN, tem levado a condições precárias de higiene, com acúmulo de roupas sujas e lixo nas dependências das unidades. A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase) informou que a empresa anteriormente responsável pelos serviços terceirizados solicitou a rescisão do contrato em fevereiro deste ano.
Em um esforço para mitigar os efeitos da falta de pessoal, a Fundase chegou a solicitar o apoio de internos da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária para realizar serviços de limpeza em quatro unidades socioeducativas. A medida, embora emergencial, demonstra a urgência da situação e a necessidade de uma solução definitiva. O MPRN Recomenda Fiscalização Rigorosa em diversas áreas, inclusive na alimentação em presídios, mostrando sua atuação ampla.
Prazos e exigências do MPRN:
O MPRN determinou que a Fundase e/ou o Gabinete Civil informem, em um prazo de 10 dias úteis, as providências que estão sendo planejadas ou já em curso para atender à recomendação. Caso não seja possível cumprir a solicitação, as instituições deverão apresentar as justificativas que impedem o atendimento à recomendação.
A recomendação do MPRN busca garantir o cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que preveem a necessidade de condições adequadas para a ressocialização de jovens em conflito com a lei. O Ministério Público ressalta que a falta de profissionais de apoio compromete a qualidade do atendimento socioeducativo e pode agravar a situação dos adolescentes, dificultando sua reintegração à sociedade. O MPRN capacita promotores para garantir que os direitos da infância sejam protegidos.
O MPRN acompanha de perto a situação do sistema socioeducativo no Rio Grande do Norte e tem atuado para garantir o cumprimento dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A recomendação para a contratação de serviços terceirizados é mais uma ação do órgão para melhorar as condições de atendimento e garantir a efetividade do sistema. O MPRN aproxima serviços da população através de projetos itinerantes, demonstrando seu compromisso com a sociedade.
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