O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para a criação de um Comitê de Gestão Colegiada, visando otimizar o atendimento a crianças e adolescentes que sejam vítimas ou testemunhas de violência no município de Macau. A recomendação é dirigida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Prefeitura local, estabelecendo prazos para a implementação das medidas.
Entre as medidas recomendadas, destaca-se a necessidade de instituir, em até 30 dias, um Comitê de Gestão Colegiada. Este comitê, por sua vez, deverá elaborar um plano de trabalho e um calendário de reuniões no prazo de 30 dias após a sua formação. Adicionalmente, o MPRN orienta a elaboração e o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, em 120 dias, de protocolos, fluxos e atos necessários para a implantação da escuta especializada no município.
Outra recomendação importante é a elaboração e o encaminhamento ao Poder Executivo, até novembro, de um calendário anual de atividades voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. O MPRN enfatiza a importância de uma política pública intersetorial, focada na prevenção e no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, com ênfase nos casos de violência sexual. O objetivo central é assegurar uma apuração rápida e eficiente das denúncias recebidas. Recentemente, o MPRN capacitou forças de segurança e promoveu educação sobre direitos em Santa Cruz, demonstrando seu compromisso com a proteção de direitos.
A Secretaria de Assistência Social, Educação e Saúde de Macau também recebeu recomendações, incluindo a elaboração, em 90 dias, de uma capacitação para diversos profissionais sobre o atendimento, a identificação e o encaminhamento de casos de violência contra crianças e adolescentes. Este tipo de ação se alinha com outros esforços do MPRN, como a capacitação da rede de educação em Santa Cruz para aprimorar serviços à população.
O MPRN também orienta a implementação de um modelo de registro de informações para compartilhamento de casos de suspeita de violência e a adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social para proporcionar atendimento prioritário. Devem ainda ser adotados protocolos e fluxos para a escuta especializada, bem como a capacitação de profissionais para o serviço.
A recomendação inclui ainda a indicação de dois profissionais efetivos para realizar a escuta especializada, o fortalecimento de programas e serviços destinados ao atendimento dos pais/responsáveis e a criação do “Serviço de Recebimento e Monitoramento de Denúncias”. A atuação do MPRN busca aprimorar serviços à população, assim como na recomendação de melhorias no escritório social de Mossoró para apoio a egressos do sistema penitenciário.
O Ministério Público considera que a criação e manutenção de programas específicos, em nível municipal, é fundamental para a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, buscando a responsabilização dos agentes e a adequada proteção às vítimas. Em outros casos, o MPRN tem demonstrado sua atuação firme, como na denúncia de suspeitos por assassinato de prefeito.
As diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual estão previstas no Decreto Federal nº 7.958/2013. A Portaria n° 204/2016 do Ministério da Saúde determina que a notificação de casos suspeitos de violência sexual é compulsória para os profissionais de saúde.
Em caso de descumprimento injustificado das medidas, o MPRN poderá acionar as medidas judiciais cabíveis, apurando a responsabilidade do agente legal responsável. Assim como o MPRN aciona secretária de Educação de Pedro Velho por acúmulo de cargos, demonstrando sua fiscalização contínua.
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