O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a Unimed Natal cesse a exigência da biometria facial como único método de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida, proveniente da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, busca garantir alternativas acessíveis, como biometria digital, impressão digital ou cartão magnético.
A promotoria justificou a recomendação argumentando que a imposição inflexível da biometria facial representa uma barreira indevida ao acesso a terapias essenciais para o desenvolvimento e bem-estar de pessoas com TEA. A falta de alternativas configuraria uma prática abusiva sob a perspectiva do direito do consumidor. As ações do MPRN demonstram o compromisso com a defesa dos direitos dos cidadãos.
A recomendação do MPRN se fundamenta na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), que assegura o direito à saúde em condições de igualdade e não discriminação. A legislação exige a adoção de medidas para eliminar barreiras e adaptar os serviços de saúde às necessidades das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA.
O plano de saúde tem um prazo de 10 dias para implementar as medidas administrativas necessárias para cumprir a recomendação. O descumprimento poderá acarretar a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
Ações Anteriores em Favor da Acessibilidade
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró já obteve uma decisão judicial favorável em uma Ação Civil Pública (0817587-75.2023.8.20.5106), determinando o fim da exigência de token para autorização individual de sessões de terapia para pacientes com TEA. A decisão liminar determinou que a Unimed Natal restabeleça o sistema de autorizações mensais para as terapias prescritas em laudo médico. O MPRN também lançou uma cartilha de combate ao feminicídio com foco no empoderamento feminino, demonstrando seu amplo alcance em questões sociais.
Além disso, o MPRN e municípios do RN estabeleceram regras para o carnaval 2025, com foco na segurança e controle de ruídos, mostrando seu envolvimento em diversas áreas da sociedade potiguar. Outra ação importante foi a firmação de TACs para acessibilidade em hotéis de Mossoró e desativação de pocilgas irregulares no interior, evidenciando o compromisso com a qualidade de vida e o bem-estar da população. O MPRN obteve decisão favorável em ação contra prefeito de Natal e ex-prefeito por abuso de poder. O MPRN Recomenda à STTU Regulamentação de Áreas de Embarque e Desembarque para Aplicativos no Midway Mall. Ademais, o MPRN recomenda rigor no uso de veículos públicos em Tenente Laurentino Cruz.
