O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) notificou um estabelecimento comercial em Caicó, recomendando a adoção de medidas urgentes para mitigar a poluição sonora. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (6), é resultado de apurações de denúncias sobre ruídos excessivos emitidos pelo local.
As investigações incluem medições realizadas pela 2ª Companhia de Policiamento Ambiental de Caicó em datas distintas. Os resultados apontaram que os níveis médios de pressão sonora ultrapassaram os 55 decibéis permitidos para o período noturno, infringindo a legislação vigente. É importante lembrar que o MPRN recomenda regulamentação do off-road em Ceará-Mirim para proteger meio ambiente e comunidades, mostrando sua preocupação com questões ambientais em diversas áreas do estado.
A recomendação do MPRN fundamenta-se na Lei Estadual n° 6.621/1994, que estabelece o controle da poluição sonora no Rio Grande do Norte, fixando limites precisos para a emissão de ruídos. O documento enfatiza que o descumprimento desses limites pode acarretar sérios danos à saúde humana e configura crime ambiental, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998. Recentemente, o MPRN pede cassação de prefeito de Natal e vereadores por abuso de poder eleitoral, evidenciando sua atuação em diferentes esferas da justiça.
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, detalha as sanções aplicáveis a quem provoca poluição que cause ou possa causar danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. As penalidades podem variar de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Assim como em Operação Plata: Justiça condena envolvida em esquema de lavagem de dinheiro do PCC no RN, as penalidades para crimes ambientais também são rigorosas.
O MPRN espera que a recomendação seja cumprida integralmente pelo estabelecimento, visando garantir o bem-estar da população e a preservação do meio ambiente em Caicó.
