O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação formal, buscando assegurar o pleno funcionamento do Escritório Social no município de Mossoró. A medida é endereçada à Prefeitura de Mossoró, à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e à Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), com o objetivo de garantir a efetiva prestação de serviços às pessoas que deixam o sistema prisional.
A iniciativa do MPRN surgiu após uma inspeção detalhada realizada pela 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró, que revelou carências significativas na estrutura do serviço, incluindo a ausência de suporte jurídico adequado e a falta de profissionais de psicologia. A recomendação também considerou a disparidade entre o número de egressos necessitando de assistência e o número de pessoas efetivamente atendidas pelo Escritório Social. Casos como este reforçam a importância do trabalho do MPRN aciona secretária de Educação de Pedro Velho por acúmulo de cargos, que busca garantir direitos e o bom funcionamento dos serviços públicos.
A recomendação do MPRN também levou em consideração o Termo de Cooperação Técnica nº 024/2020, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Este termo estabelece que a Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, é responsável pela execução das metodologias do Escritório Social, incluindo a alocação dos recursos financeiros necessários para sua operação.
Recomendações Específicas à Prefeitura de Mossoró
O MPRN recomendou especificamente à Prefeitura de Mossoró a alocação do Escritório Social em um imóvel próprio, visando garantir um espaço adequado para o atendimento e as atividades desenvolvidas. Além disso, foi enfatizada a importância da divulgação eficaz dos serviços oferecidos pelo Escritório Social à população. A recomendação inclui ainda:
- Cessão de equipe de referência com competências técnicas psicossociais e jurídicas.
- Articulação de parcerias estratégicas com outras instituições.
- Formação e capacitação contínua da rede social parceira. A MPRN Capacita Servidores de Santa Cruz e Região, mostrando seu compromisso com a educação continuada.
- Atendimento, encaminhamento e acompanhamento individualizado das pessoas egressas do sistema penitenciário.
- Comunicação sistemática com o Poder Judiciário para garantir a efetividade das ações.
Responsabilidades da Administração Penitenciária
Ao Órgão Gestor da Administração Penitenciária, o MPRN recomendou o cumprimento das responsabilidades previamente estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica, incluindo a disseminação e o apoio à estruturação de Escritórios Sociais em todo o estado. É importante ressaltar que o Hospital Tarcísio Maia, em Mossoró, é retomada com nova empresa, mostrando o desenvolvimento da cidade.
As autoridades responsáveis foram notificadas e têm o prazo de 30 dias para informar, por escrito, se acatarão ou não as recomendações do Ministério Público.
Para mais detalhes, confira a íntegra da recomendação.
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