O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação com o objetivo de otimizar e fiscalizar o uso de veículos oficiais pertencentes ao Serviço de Tratamento de Águas e Esgotos (SAAE) do município de São Gonçalo do Amarante. A medida visa assegurar a estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconizado na Constituição Federal, na gestão dos recursos públicos.
A recomendação, expedida pelo MPRN, detalha uma série de medidas que o SAAE deve implementar para garantir a correta utilização de sua frota. Entre as principais, destaca-se a necessidade de inclusão, nos contratos de aluguel de veículos, da obrigatoriedade de instalação e utilização de sistemas de rastreamento. Esses sistemas devem fornecer a localização geográfica precisa dos veículos em tempo real, permitindo um acompanhamento mais eficaz e transparente de suas atividades.
Adicionalmente, o MPRN requer que todos os veículos oficiais sejam devidamente identificados externamente. Essa identificação deve ser feita por meio de adesivos contendo o nome e a logomarca do órgão, bem como a expressão "Uso exclusivo em serviço", de forma clara e visível. Essa medida visa evitar o uso indevido dos veículos para fins particulares ou não relacionados às atividades do SAAE.
Controle e Transparência no Uso da Frota
Um dos pontos centrais da recomendação é a exigência de criação de um ato normativo interno que discipline o uso dos veículos oficiais. Esse ato deve estabelecer regras claras e objetivas para a utilização da frota, bem como mecanismos de controle efetivos para garantir o cumprimento dessas regras. O MPRN realiza audiências públicas para entender melhor as necessidades da população.
Entre os mecanismos de controle sugeridos pelo MPRN, destaca-se a obrigatoriedade de registro diário da trajetória de cada veículo. Esse registro deve incluir informações detalhadas como o local de partida, a quilometragem inicial, a finalidade do deslocamento, o local de destino, eventuais ocorrências durante o percurso e a quilometragem final no retorno. Essas informações devem ser documentadas de forma precisa e sistemática, permitindo a análise e a fiscalização do uso da frota. Inclusive, o MPRN recomenda medidas em diversas áreas, como combate à poluição sonora.
O MPRN estabeleceu um prazo de 30 dias para que a autoridade destinatária da recomendação se manifeste formalmente sobre o acatamento ou não das medidas propostas, bem como para que informe as providências que serão tomadas para implementar as recomendações. A não observância das recomendações poderá acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte do Ministério Público. Além disso, o MPRN lança programas focados em inclusão social.
O documento completo da recomendação pode ser acessado neste link.
