O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça de Portalegre, emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Riacho da Cruz para que seja realizada uma nova eleição para a presidência da Casa Legislativa. A medida foi motivada pela identificação de irregularidades na reeleição do atual presidente, que está exercendo seu terceiro mandato consecutivo à frente do Legislativo municipal.
Em Riacho da Cruz, o presidente em questão foi eleito para o cargo em 2021, reeleito em 2023 e novamente em 2025. Diante desse cenário, o MPRN recomendou formalmente que a Câmara adote as medidas legais necessárias para regularizar a situação, estabelecendo um prazo de 10 dias úteis para a promoção de uma nova eleição para a mesa diretora. O MPRN planeja expansão do acolhimento familiar no Rio Grande do Norte até 2027, mostrando seu compromisso com a legalidade.
O documento do MPRN reforça o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão da reeleição para cargos de direção em assembleias legislativas estaduais. Segundo o STF, a reeleição para o mesmo cargo da mesa diretora só é permitida uma única vez, mesmo que os mandatos consecutivos se refiram a diferentes legislaturas. Essa interpretação busca garantir a alternância de poder e evitar a perpetuação de indivíduos em posições de liderança. O STF avalia constitucionalidade da Lei de Anistia, um tema importante para a justiça brasileira.
Ainda segundo o STF, a restrição à reeleição se aplica especificamente ao mesmo cargo na mesa diretora. Isso significa que um membro da mesa anterior pode permanecer no órgão de direção, desde que ocupe um cargo diferente. Para fins de inelegibilidade, a formação da Mesa da Legislativa deve considerar apenas as composições do biênio 2021-2022 e posteriores.
O MPRN advertiu que o não cumprimento da recomendação acarretará na adoção das medidas legais cabíveis para assegurar sua implementação. Isso poderá incluir o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, visando garantir o cumprimento da legislação e a regularidade do processo eleitoral na Câmara Municipal de Riacho da Cruz. Em outra atuação, o MPRN promove mutirão Pai Legal com exames de DNA gratuitos em Natal.
