O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró, expediu uma recomendação com o objetivo de regularizar as atividades educacionais realizadas no Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio (CPEAMN). A medida é direcionada tanto à direção do complexo penal quanto à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).
A recomendação do MPRN é resultado de um inquérito civil que investigou a responsabilidade administrativa da direção do Complexo Penal de Mossoró no que se refere às atividades profissionalizantes e educativas oferecidas aos internos. O objetivo principal é garantir a efetivação da assistência educacional aos presos, assegurando seus direitos e promovendo a ressocialização. Em outras notícias, o MPRN realiza audiência pública em Assu para tratar de temas relevantes para a população.
O MPRN fundamenta sua recomendação na necessidade de assegurar a dignidade da pessoa humana e promover a integração social do condenado, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais. A instituição busca garantir que a educação seja um direito fundamental dos presos, com acesso ao ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior, em ambientes adequados e com profissionais qualificados. Assim como o protocolo Não é Não lançado pelo RN, o MPRN busca garantir direitos e segurança.
A investigação do MPRN identificou diversas vulnerabilidades no sistema educacional do complexo penal, incluindo:
- Vulnerabilidades na plataforma AVASUS – Conhecimento Aberto em Saúde.
- Falta de regulamentação específica sobre o funcionamento dos cursos profissionalizantes.
- Acesso irrestrito dos internos às plataformas educacionais.
- Falta de controle sobre o número de certificados emitidos.
- Ausência de orientação adequada aos policiais penais sobre o acesso às plataformas.
Diante dessas constatações, o MPRN recomendou medidas específicas à direção do Complexo Penal, como garantir que as atividades administrativas relacionadas à educação sejam realizadas exclusivamente por servidores da unidade prisional. Além disso, foi recomendada a imediata ação de bloquear o acesso a sites de plataformas educacionais que não possuam convênio formal com a Seap, citando como exemplos o IFRS e a ESCON. Em São Miguel, o MPRN Recomenda Fiscalização Rigorosa de Contrato de Limpeza Urbana.
À Seap, o MPRN recomendou que, no prazo de 30 dias, seja instituída uma determinação que delimite o número mínimo e máximo de certificados que podem ser emitidos por um interno matriculado em cursos de Educação a Distância (EAD). O objetivo é evitar abusos e garantir a qualidade da formação oferecida. Assim como em Extremoz, onde o MPRN recomenda medidas para combater a poluição sonora, o órgão atua em diversas frentes para garantir o bem-estar da população.
O MPRN adverte que o não cumprimento da recomendação poderá acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis, visando assegurar o cumprimento da lei e a garantia dos direitos dos presos. Acompanhe outras notícias sobre a atuação do MPRN e Governo do RN.
