O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça de Florânia, expediu uma recomendação à Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz, buscando prevenir o uso inadequado da frota de veículos pertencente ao município.
A medida surge como resposta a identificadas fragilidades na Portaria n° 58/2025-GP, norma que atualmente regula o uso dos veículos municipais. O MPRN aponta que a portaria carece de mecanismos eficazes de fiscalização e controle, o que, segundo o órgão, pode comprometer a correta aplicação dos recursos públicos e abrir caminho para atos de improbidade administrativa. Recentemente, o MPRN corrigiu um erro que manteve um homem preso injustamente, demonstrando a importância da atuação do órgão na garantia da justiça.
Especificamente, o MPRN recomenda a retificação da portaria, visando incluir a obrigatoriedade de registro detalhado de cada deslocamento realizado. As informações a serem registradas devem incluir:
- Data e horário de cada viagem
- Local de origem e destino
- Identificação do motorista e dos passageiros
- Finalidade específica da viagem
Adicionalmente, o MPRN propõe a definição clara de penalidades administrativas para o uso indevido dos veículos, com previsão de advertências e sanções disciplinares a serem aplicadas aos infratores. Para assegurar o cumprimento efetivo das normas, o MPRN sugere a designação de um servidor público responsável pelo controle da frota, incumbido de monitorar e reportar quaisquer irregularidades identificadas. Assim como o MPRN recomenda à STTU a regulamentação de áreas de embarque e desembarque, esta ação busca otimizar a gestão de recursos.
A Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz tem um prazo de 20 dias úteis para informar ao MPRN sobre as medidas que serão adotadas em resposta à recomendação. Essa comunicação deve ser acompanhada de documentos que comprovem as modificações realizadas na portaria e os novos mecanismos de controle implementados. O MPRN planeja a expansão do acolhimento familiar no Rio Grande do Norte até 2027, demonstrando o compromisso do órgão com a sociedade.
O MPRN adverte que o não atendimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de ações judiciais, incluindo Ação Civil Pública e Ação Penal, visando responsabilizar os agentes públicos envolvidos. O órgão enfatiza que o uso irregular de veículos públicos configura ato de improbidade administrativa, com graves implicações para os responsáveis. A recomendação, portanto, visa assegurar a correta utilização dos bens públicos e a defesa do interesse da população.
A íntegra da recomendação pode ser acessada aqui.
