O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação formal ao Governo do Estado, demandando ações imediatas para resolver a persistente falta de energia elétrica no Centro de Atendimento Socioeducativo (Casep) Metropolitano, localizado em Natal. O documento foi encaminhado à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundase) e à Secretaria de Estado de Planejamento e das Finanças (Seplan).
A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal tomou conhecimento do problema, que se arrasta desde 2 de abril de 2025. A interrupção no fornecimento de energia foi causada por uma falha em um poste próximo, que danificou a rede elétrica da instituição. A ausência de eletricidade também impactou o abastecimento de água, uma vez que a bomba utilizada depende de energia elétrica para funcionar. Além disso, a falta de ar-condicionado, ventiladores e computadores tem gerado condições de trabalho precárias para os profissionais do Casep, comprometendo a limpeza da unidade. Situações como essa reforçam a importância de órgãos como o MPRN, que também atua em casos de falhas na estrutura de órgãos de trânsito, como em MPRN aciona município de Macau por falhas na estrutura do órgão de trânsito.
Segundo o MPRN, a Fundase informou ter contratado uma empresa de engenharia para solucionar o problema. No entanto, a execução do serviço aguarda a devida autorização financeira. Diante dessa situação, a recomendação do Ministério Público exige que o Estado providencie a autorização financeira necessária e garanta a realização dos reparos emergenciais para reativar o fornecimento de energia elétrica no Casep Metropolitano no prazo de 10 dias.
Além da solução emergencial, a Fundase e a Seplan devem apresentar, em 30 dias, um relatório detalhado sobre as ações planejadas ou em curso para a realização de obras estruturantes na unidade. O objetivo é assegurar condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança para os adolescentes e os funcionários do Casep Metropolitano. O MPRN também está atento a outras áreas, como a garantia de transporte escolar, como em MPRN e DPE acionam Justiça para garantir transporte escolar em Lajes (RN).
O Ministério Público fundamenta sua recomendação na atribuição de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A recomendação considera estudos que apontam a inadequação das instalações físicas como uma das principais fragilidades do atendimento socioeducativo em meio fechado, resultado da precariedade orçamentária do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O MPRN e órgãos estaduais unem forças em capacitação para combater fraudes tributárias no RN para garantir a aplicação correta de recursos.
A Fundase, a Seplan e o Gabinete Civil devem informar ao Ministério Público as providências adotadas para cumprir a recomendação ou justificar o seu não cumprimento, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis. Além disso, o MPRN garante gratuidade na renovação da CNH para idosos acima de 65 anos no RN.
A recomendação completa pode ser acessada neste link.
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