O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou uma recomendação no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (7), visando assegurar a transparência, legalidade e eficiência no processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Serra Negra do Norte para o período 2025/2028.
A recomendação detalha as responsabilidades tanto da Prefeitura Municipal quanto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Serra Negra do Norte. Vale lembrar que o MPRN capacita conselheiros escolares de Jucurutu em gestão e prevenção da violência nas escolas, mostrando seu compromisso com a educação e proteção. O MPRN adere à campanha nacional de proteção a crianças e adolescentes no Carnaval 2025, reforçando a importância da proteção infantil.
Responsabilidades da Prefeitura
O MPRN orienta que a Prefeitura disponibilize os recursos financeiros e estruturais necessários para que o CMDCA possa conduzir todas as etapas da eleição. Isso inclui:
- Cobertura de despesas com materiais.
- Disponibilização de servidores.
- Infraestrutura adequada para o processo eleitoral.
A recomendação enfatiza a necessidade de medidas imediatas caso não exista dotação orçamentária específica para a eleição suplementar. Nesses casos, a Prefeitura deverá remanejar recursos ou abrir créditos adicionais. Além disso, o prefeito deve garantir apoio logístico e técnico, como a oferta de veículos, espaços físicos e servidores para auxiliar nas votações e apurações. O MPRN recomenda exoneração de parentes em cargos na Prefeitura de São Miguel (RN), mostrando seu papel na fiscalização e garantia da legalidade.
Responsabilidades do CMDCA
O documento também detalha as responsabilidades do CMDCA de Serra Negra do Norte, que deverá:
- Assegurar a ampla publicidade do processo eleitoral, desde a divulgação dos locais de inscrição até a comunicação das regras de campanha para os candidatos.
- Buscar recursos humanos e financeiros adicionais para o processo, incluindo assessoria técnica e jurídica.
- Buscar o apoio da Justiça Eleitoral local para a realização das eleições, solicitando a disponibilização de urnas físicas, se necessário.
- Garantir a segurança nos locais de votação e apuração.
- Informar o MPRN sobre todas as etapas e incidentes do processo eleitoral.
- Assegurar que os candidatos recebam orientações claras e completas sobre as regras de campanha, investigando e apurando qualquer violação das normas, com comunicação imediata ao MPRN. O Natal: MP denuncia prefeito, vice e ex-prefeito por abuso de poder político nas eleições de 2024, demonstrando sua atuação contra irregularidades eleitorais.
O MPRN acompanhará de perto o processo de eleição suplementar e poderá tomar medidas judiciais cabíveis caso identifique qualquer descumprimento das recomendações. Acompanhe outras notícias sobre a atuação do MPRN com Myrian Solino assumindo a Corregedoria-Geral.
