O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a liderança do ministro Luís Roberto Barroso, anunciou a agenda de julgamentos que marcará o início do ano judiciário de 2025. A abertura oficial ocorrerá em 3 de fevereiro com uma sessão solene. Dois dias depois, os ministros darão início às deliberações, abordando processos de grande relevância em áreas como segurança pública, direitos trabalhistas e questões tributárias.
Confira a pauta de julgamentos do STF para fevereiro de 2025:
3 de fevereiro
Sessão solene de abertura do Ano Judiciário.
5 de fevereiro
ARE 959620: Análise da legalidade de provas obtidas por meio de revistas íntimas em presídios, sob a ótica da dignidade humana e do direito à privacidade. A relatoria é do ministro Edson Fachin.
ADPF 635: Ação conhecida como ADPF das Favelas, busca responsabilizar o Estado do Rio de Janeiro por supostas violações de direitos fundamentais na política de segurança pública, com foco na letalidade policial contra comunidades pobres e negras.
ADPF 777: Ação proposta pela OAB questionando a anulação de portarias de anistia política concedidas entre 2002 e 2005 pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
6 de fevereiro
ADI 7686: Leitura do relatório e sustentações orais sobre a ADI do PSol que busca impedir a repatriação de crianças em casos de suspeita de violência doméstica. A sessão também tratará de processos remanescentes do dia 5.
12 de fevereiro
RE 1298647: Recurso que discute a responsabilidade subsidiária do poder público em relação a obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas. O foco é a comprovação de culpa na fiscalização.
AO 2417: Embargos de declaração sobre a possibilidade de cobrança de honorários contratuais em demandas coletivas já com honorários assistenciais definidos pela Justiça do Trabalho.
RE 1387795: Recurso que debate a inclusão de empresas de um grupo econômico em fase de execução trabalhista, mesmo sem participação na fase de conhecimento.
13 de fevereiro
ADI 3596: Ação do PSol que questiona o poder da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para decidir sobre a venda de blocos de petróleo.
RE 608588: Recurso sobre a extensão da atuação legislativa dos municípios para definir as atribuições de suas guardas municipais.
19 de fevereiro
RE 1075412: Embargos de declaração do Diário de Pernambuco buscando reverter decisão do STF que permite responsabilizar veículos de imprensa por entrevistas que imputem falsamente crimes a terceiros. A tese estabelece a responsabilidade posterior por informações injuriosas, difamantes ou caluniosas.
RE 1133118: Recurso extraordinário que aborda a constitucionalidade de norma que permite a nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos.
MS 26156: Mandado de segurança contra decisões do Tribunal de Contas da União sobre aposentadorias e pensões de docentes da Fundação Universidade de Brasília.
ADI 3228: Ação do governo do Espírito Santo que questiona a constitucionalidade de dispositivos legais sobre gratificações pagas a membros do Ministério Público estadual (MPES).
20 de fevereiro
ADI 6757: Ação da PGR contra lei de Roraima que estabelece a remoção de magistrados como precedente às promoções, alegando que a matéria deve ser regulamentada por lei complementar do STF.
ADI 4055: Ação da PGR contra reserva de cargos em comissão para servidores efetivos no Distrito Federal.
26 de fevereiro
RE 882461: Discussão sobre a incidência de ISS em operações de industrialização por encomenda e a limitação da multa moratória. O caso tem placar favorável aos contribuintes e será retomado com voto-vista.
AR 2876: Questão de Ordem em Ação Rescisória sobre a constitucionalidade do prazo para execução de decisões do STF.
ADPF 615: Ação do Governador do Distrito Federal para impedir execuções de decisões que rejeitaram arguições de inexequibilidade de sentenças transitadas em julgado.
RE 586068: Embargos contra acórdão do STF que permite a anulação de decisões definitivas de Juizados Especiais com base em normas posteriormente consideradas inconstitucionais.
27 de fevereiro
ADPF 338: Ação que busca a inconstitucionalidade do aumento de pena em crimes contra a honra cometidos contra servidores públicos. A sessão será para leitura do relatório e sustentações orais.
ADI 6238, ADI 6302, ADI 6266, ADI 6236, ADI 6239: Ações que questionam dispositivos sobre crimes de abuso de autoridade praticados por funcionários públicos.
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