O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, indeferiu, nesta segunda-feira, o pedido do Senado Federal para a liberação de emendas de comissão. A decisão mantém o bloqueio sobre esses recursos, que são habitualmente destinados a obras e serviços nas bases eleitorais dos parlamentares.
Dino abriu uma exceção para emendas que foram empenhadas antes de 23 de dezembro, contanto que não estivessem incluídas em um ofício do Senado enviado ao governo federal no dia 18, que foi considerado nulo. Este ofício indicava o destino de R$ 2,7 bilhões em verbas.
O Senado havia argumentado, em petição direcionada ao ministro, que cumpriu todas as exigências de transparência na indicação das emendas de comissão, e, por isso, solicitava a autorização para que o Executivo empenhasse os valores até o final do ano. No entanto, o ministro justificou sua decisão afirmando que as atas das indicações não foram apresentadas. Dino questionou: “como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”.
O ministro destacou a importância de que “todos os senhores senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário”, e que a indicação das emendas não deve ser prerrogativa exclusiva dos líderes partidários. Dino também refutou a alegação de que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo, afirmando que a Corte está apenas fiscalizando o cumprimento de regras estabelecidas pelo próprio Congresso. Ele se referiu a uma resolução de 2006 que exige que as emendas de comissão sejam “apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação”.
Na semana anterior, o ministro já havia suspendido a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas indicadas pela Câmara dos Deputados. Em decisão de domingo, manteve o bloqueio, mas liberou algumas exceções. A Câmara, por sua vez, alegou que o Senado utilizou procedimento semelhante na indicação das emendas, o que levou o ministro a solicitar manifestação da Casa Legislativa no domingo.
A decisão do ministro Dino ressalta a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas para a alocação de emendas parlamentares, buscando assegurar a igualdade entre os senadores e a devida transparência no processo orçamentário. A ação do STF reflete uma postura de fiscalização do cumprimento de regras aprovadas pelo próprio Congresso, conforme declaração do ministro.
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